\u00a0
\r\n1 - O que \u00e9 agente p\u00fablico?\u00a0
\r\nAgente p\u00fablico designa gen\u00e9rica e indistintamente as pessoas que colaboram com o Poder P\u00fablico, tanto de modo profissional como eventual. Portanto,\u00a0todo aquele que atuar no desempenho de fun\u00e7\u00f5es estatais, investido nestas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 essa denomina\u00e7\u00e3o. Os agentes p\u00fablicos s\u00e3o divididos em\u00a0tr\u00eas grandes grupos: a) agentes pol\u00edticos; b) servidores p\u00fablicos e c) particulares em atua\u00e7\u00e3o colaboradora com o Poder P\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\n2 - O que s\u00e3o agentes pol\u00edticos?\u00a0
\r\nOs agentes pol\u00edticos comp\u00f5em cargos estruturais na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do\u00a0Estado, integram o arcabou\u00e7o fundamental do Poder e, por isso, s\u00e3o\u00a0formadores da vontade superior do Governo. Assim, s\u00e3o agentes pol\u00edticos o\u00a0Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores, os Prefeitos e os respectivos\u00a0vices, Ministros e Secret\u00e1rios de Estado e Municipais, bem como os\u00a0Senadores, Deputados e Vereadores. H\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, n\u00e3o\u00a0profissional, entre estas pessoas e os cargos que ocupam.
\r\n\u00a0
\r\n3 - Como e quando deve ser fixado o subs\u00eddio do Prefeito e do Vice-Prefeito?\u00a0
\r\nOs subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secret\u00e1rios municipais\u00a0(se houver)\u00a0\u00a0devem\u00a0ser fixados por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o sendo mais exigida\u00a0sua fixa\u00e7\u00e3o em uma legislatura para vigorar na seguinte, salvo se a Lei\u00a0Org\u00e2nica do Munic\u00edpio estabelecer tal regra.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n4 - Como e quando deve ser fixado o subs\u00eddio dos Vereadores?\u00a0
\r\nEm observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade, o subs\u00eddio dos Vereadores\u00a0dever\u00e1 ser fixado atrav\u00e9s de lei ou resolu\u00e7\u00e3o, conforme disposto na Lei\u00a0Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em uma legislatura para vigorar na seguinte. A\u00a0fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores dever\u00e1 ocorrer antes das elei\u00e7\u00f5es\u00a0municipais. Na hip\u00f3tese de assim n\u00e3o ocorrer, prevalecer\u00e1 a lei ou a\u00a0resolu\u00e7\u00e3o que fixou o subs\u00eddio na legislatura anterior.
\r\n\u00a0
\r\n5 - \u00c9 poss\u00edvel o Presidente da C\u00e2mara Municipal receber subs\u00eddio diferenciado dos demais Vereadores?\u00a0
\r\nSim. Ao presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 permitido pagamento de subs\u00eddio diferenciado, desde que previsto no ato fixat\u00f3rio e observados os limites constitucionais aplic\u00e1veis aos subs\u00eddios dos vereadores.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n6 - O subs\u00eddio dos Vereadores poder\u00e1 ser reajustado durante a legislatura?\u00a0
\r\nN\u00e3o. No subs\u00eddio dos vereadores somente poder\u00e1 incidir a reposi\u00e7\u00e3o das\u00a0perdas inflacion\u00e1rias do per\u00edodo, por meio da revis\u00e3o geral anual, desde que\u00a0ocorra na mesma data e no mesmo \u00edndice concedido aos servidores\u00a0municipais. Excepcionalmente, poder\u00e1 ser concedido em data diferente,\u00a0por\u00e9m dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n7 - O subs\u00eddio dos Vereadores poder\u00e1 ser reduzido durante a legislatura?\u00a0
\r\nSim. Desde que, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas de adequa\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal da C\u00e2mara Municipal, ainda persista excesso em rela\u00e7\u00e3o aos limites legais.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n8 - O subs\u00eddio do Presidente e dos demais Vereadores da C\u00e2mara Municipal deve ser fixado em observ\u00e2ncia ao subs\u00eddio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados Estaduais?\u00a0
\r\nSim. A fun\u00e7\u00e3o realizada pelo Presidente e demais Vereadores da C\u00e2mara Municipal tem natureza remunerat\u00f3ria e se submete ao teto constitucional municipal, que \u00e9 o subs\u00eddio do prefeito, conforme disposto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como ao teto estabelecido pelo percentual vari\u00e1vel entre 20% a 75% do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais do respectivo Estado, conforme estabelece o artigo 29, inciso VI, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\n9 - Os prefeitos, vice-prefeitos, e vereadores t\u00eam direito a 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Os direitos sociais, elencados no artigo 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (incluindo as f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio), n\u00e3o s\u00e3o devidos aos agentes pol\u00edticos no exerc\u00edcio de mandatos eletivos, dentre os quais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n10 - Aos Secret\u00e1rios Municipais (onde houver) s\u00e3o devidos os direitos sociais estendidos aos servidores p\u00fablicos, como o 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias?\u00a0
\r\nSim. Considerando que os Secret\u00e1rios se equiparam aos ocupantes de cargos comissionados, aos mesmos ser\u00e3o assegurados 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias, desde que a Lei Org\u00e2nica Municipal ou lei local disponha expressamente sobre a concess\u00e3o desses benef\u00edcios aos referidos agentes pol\u00edticos.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n11 - O Munic\u00edpio pode conceder subs\u00eddio vital\u00edcio a Prefeito e Vice Prefeito, atrav\u00e9s de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal?\u00a0
\r\nO Munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para outorgar subs\u00eddio vital\u00edcio a Prefeito e Vice-prefeito, atrav\u00e9s de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal. O benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido quando for fundamentado em lei anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mesmo que o interessado tenha implementado as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela referida lei, antes da CF/88, uma vez que \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia que n\u00e3o existe direito adquirido frente \u00e0\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o do poder constituinte origin\u00e1rio. Lei que trate da referida\u00a0concess\u00e3o editada\u00a0constitucionalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n12 - O Vereador, no exerc\u00edcio do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo p\u00fablico?\u00a0
\r\nAs regras para a acumula\u00e7\u00e3o do mandato eletivo de vereador com cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o as seguintes:
\r\n12.1. Vereador acumular cargo eletivo com cargo efetivo:
\r\na)\u00a0Havendo\u00a0compatibilidade de hor\u00e1rios \u2013 \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio simult\u00e2neo,\u00a0 cumulando\u00a0as remunera\u00e7\u00f5es;
\r\nb)\u00a0N\u00e3o havendo compatibilidade de hor\u00e1rios \u2013 o que impede o exerc\u00edcio simult\u00e2neo \u2013 o Vereador dever\u00e1 se afastar do cargo de provimento efetivo e optar por uma das duas remunera\u00e7\u00f5es;
\r\nc)\u00a0H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es\u00a0em que a acumula\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador com determinados cargos efetivos implica na inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a exemplo dos cargos de Procurador Jur\u00eddico e Contador da Prefeitura, hip\u00f3tese nas quais o Vereador dever\u00e1 se afastar do cargo efetivo e optar por uma das duas remunera\u00e7\u00f5es, mesmo que haja compatibilidade de hor\u00e1rio.
\r\n12.2. Vereador acumular o cargo eletivo com contrato tempor\u00e1rio e cargo comissionado:
\r\na)\u00a0\u00c9 vedado ao Vereador celebrar contrato tempor\u00e1rio com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, bem como ocupar cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;
\r\nb)\u00a0O Vereador poder\u00e1 ocupar o cargo de Secret\u00e1rio Municipal, desde que se licencie do mandato eletivo.
\r\n\u00a0
\r\n13 - O Vereador aprovado em concurso p\u00fablico poder\u00e1 tomar posse?\u00a0
\r\nSe o ingresso do Vereador for por concurso p\u00fablico, que \u00e9 uma conquista, ser\u00e1 nomeado ou admitido. S\u00f3 que para ele aplica-se a regra da compatibilidade de hor\u00e1rio. Toma posse e, se houver compatibilidade, entra em exerc\u00edcio, acumulando a verean\u00e7a com o cargo ou emprego alcan\u00e7ado em decorr\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Se n\u00e3o houver\u00a0compatibilidade de hor\u00e1rio ser\u00e1 afastado do cargo ou emprego, facultado ao\u00a0Vereador optar pela sua emunera\u00e7\u00e3o (inciso III do art. 38 da CF).
\r\n\u00a0
\r\n14 - \u00c9 poss\u00edvel ao Vereador, no exerc\u00edcio do mandato eletivo, exercer cargo de provimento efetivo em outro munic\u00edpio?\u00a0
\r\nS\u00e3o sugest\u00f5es que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito n\u00e3o \u00e9 obrigado a acat\u00e1-las, mas pode execut\u00e1-las quando percebe ser de grande import\u00e2ncia \u00e0 coletividade. As sugest\u00f5es s\u00e3o indica\u00e7\u00f5es aprovadas pelo plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n15 - O Prefeito aprovado em concurso p\u00fablico poder\u00e1 tomar posse?
\r\nSim. O Prefeito, se aprovado em concurso p\u00fablico na Administra\u00e7\u00e3o Municipal, toma posse, mas n\u00e3o entra em exerc\u00edcio. Seu tempo de trabalho no mandato exige tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n16 - O Vereador pode receber recursos para realizar despesas do seu gabinete, tais como material de escrit\u00f3rio, telefone e pessoal?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Esse procedimento \u00e9 considerado ilegal. Tais despesas poder\u00e3o ser custeadas atrav\u00e9s da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n17 - O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores podem receber di\u00e1rias?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Existe previs\u00e3o legal somente para o funcion\u00e1rio p\u00fablico..
\r\n\u00a0
\r\n18 - Quais os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de di\u00e1rias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais?\u00a0
\r\nA concess\u00e3o de di\u00e1rias, bem como a fixa\u00e7\u00e3o dos seus valores, n\u00e3o ocorre aleatoriamente, devem ser disciplinados por lei no \u00e2mbito do Executivo Municipal e por resolu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Legislativo Municipal, deliberada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O fundamental, como express\u00e3o da pr\u00f3pria autonomia municipal, est\u00e1 no princ\u00edpio da razoabilidade que deve nortear a defini\u00e7\u00e3o do valor da di\u00e1ria, uma vez que a quantia \u00e9 definida em fun\u00e7\u00e3o dos gastos necess\u00e1rios para deslocamento e perman\u00eancia do gestor ou servidor quando a servi\u00e7o do Poder P\u00fablico Municipal. A di\u00e1ria \u00e9 uma despesa de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, e n\u00e3o remunerat\u00f3rio. Portanto, a mesma n\u00e3o entrar\u00e1 no c\u00f4mputo dos limites estabelecidos nos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nem nos 70% (setenta por cento) destinados aos gastos com pessoal, conforme estabelece o art. 29-A, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, a di\u00e1ria quando concedida, dever\u00e1 ser paga com recursos dos 30% (trinta por cento) do repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, destinado aos demais gastos dessa edilidade. Na hip\u00f3tese dos valores concedidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias excederem 50% (cinquenta por cento) do subs\u00eddio ou remunera\u00e7\u00e3o mensal do agente p\u00fablico ou servidor, deixar\u00e1 de ter car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e passar\u00e1 a ter car\u00e1ter remunerat\u00f3rio. Nessa hip\u00f3tese, haver\u00e1 incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria..
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n19 - Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal?\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 observar, simultaneamente, todos os limites a seguir discriminados:
\r\n19.1. Limite de gasto total:
\r\nO total das despesas do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o pode ultrapassar os percentuais incidentes sobre o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior, conforme incisos I a VI do art. 29-A da CF a seguir:
\r\nAt\u00e9 100.000 hab. - 7% da Rec. Base
\r\n100.001 a 300.000 hab. - 6% da Rec. Base
\r\n300.001 a 500.000 hab. - 5% da Rec. Base
\r\n500.001 a 3.000.000 hab. - 4,5% da Rec. Base
\r\n3.000.001 a 8.000.000 hab. - 4,0% da Rec. Base
\r\nAcima de 8.000.000 hab. - 3,5% da Rec. Base
\r\n19.2. Limite de gasto com pessoal na esfera municipal \u2013 60% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio \u2013 RCL (inciso III do art. 19 a LRF):
\r\nPara o Executivo Municipal (letra a, inciso III do art. 20 da LRF) o total da despesa com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 54% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio.
\r\nPara o Legislativo Municipal (letra b, inciso III do art. 20 da LRF) o total da despesa com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 6% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio.
\r\n19.3. Limite de gasto com folha de pagamento na C\u00e2mara (\u00a7 1\u00ba, inciso IV do art. 29-A da CF):
\r\nA C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poder\u00e1 gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos vereadores e proventos de inativos
\r\n19.4. Limite de gasto com subs\u00eddio dos Vereadores (art. 29, inciso VII da CF):
\r\nO total da despesa com subs\u00eddio dos vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite de 5% da receita total do munic\u00edpio.
\r\n19.5. Limites dos subs\u00eddios dos Vereadores:
\r\na)\u00a0o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o percentual do subs\u00eddio dos deputados estaduais, conforme inciso VI, do art. 29 da CF e do relacionado a seguir:
\r\nAt\u00e9 10.000 hab. - 20% sobre o subs\u00eddio do Deputado Estadual
\r\n10.001 a 50.000 hab. - 30%\u00a0da sobre o subs\u00eddio do Deputado Estadual
\r\n50.001 a 100.000 hab. - 40% da Rec. Base
\r\n10.001 a 300.000 hab. - 50% da Rec. Base
\r\n300.001 a 500.000 hab. - 60% da Rec. Base
\r\nAcima de 500.000 hab. - 75% da Rec. Base
\r\nb)\u00a0o subs\u00eddio m\u00e1ximo do vereador tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o subs\u00eddio do prefeito, que corresponde ao teto remunerat\u00f3rio no \u00e2mbito dos munic\u00edpios (inciso XI, do art. 37 da CF).
\r\n\u00a0
\r\n20 - Existe ordem priorit\u00e1ria de cumprimento dos limites estabelecidos para a C\u00e2mara Municipal? Por exemplo, poderia a C\u00e2mara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Apesar de os limites serem diferenciados quanto ao seu objeto e/ou base de c\u00e1lculo, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem a faculdade de escolher um limite em detrimento do outro. Tem a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de cumprir a todos, indistintamente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n21 - Como apurar o valor m\u00e1ximo a ser repassado pela Prefeitura \u00e0\u00a0C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\nO valor m\u00e1ximo a ser repassado pela Prefeitura \u00e0 C\u00e2mara Municipal\u00a0corresponde ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal, conforme\u00a0limites estabelecidos nos incisos do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de\u00a01988.\u00a0Segundo o art. 29-A da Carta Magna, para fins de c\u00e1lculo do repasse, deve-se considerar as Receitas Tribut\u00e1rias e as Transfer\u00eancias Constitucionais\u00a0efetivamente realizadas no exerc\u00edcio anterior.
\r\nA Receita Tribut\u00e1ria \u00e9 o somat\u00f3rio da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos municipais:
\r\nIPTU, ISS e ITBI, al\u00e9m das taxas e da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.
\r\nAs transfer\u00eancias s\u00e3o as previstas no par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quais sejam:
\r\n\u2022 Cota-Parte do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios - FPM;
\r\n\u2022 Cota-Parte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de\u00a0Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o -\u00a0ICMS;
\r\n\u2022 Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
\r\n\u2022 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores -\u00a0IPVA;
\r\n\u2022 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
\r\n\u2022 Cota-Parte\u00a0do\u00a0Imposto sobre a\u00a0Comercializa\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Ouro;
\r\n\u2022 Transfer\u00eancia do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF;
\r\n\u2022 Receita da D\u00edvida Ativa de Impostos (principal, juros e multas);
\r\n\u2022 Receita de Multas e Juros de Mora sobre atraso de impostos n\u00e3o inscritos\u00a0em D\u00edvida Ativa;
\r\n\u2022 Receitas decorrentes da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei\u00a0Complementar 87/96 (Lei Kandir).\u00a0As transfer\u00eancias constitucionais que integram a base de c\u00e1lculo do repasse para as c\u00e2maras municipais dever\u00e3o ser consideradas pelos seus valores\u00a0brutos, ou seja, n\u00e3o poder\u00e3o ter deduzidos dos seus montantes o percentual destinado ao Fundeb. Al\u00e9m das receitas acima elencadas, dever\u00e3o integrar ainda a base de c\u00e1lculo a Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - CIP; a Quota-Parte da Contribui\u00e7\u00e3o de\u00a0Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico - CIDE, bem como a Contribui\u00e7\u00e3o do\u00a0Servidor para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.
\r\nOs dados abaixo evidenciam as receitas que integram a base de c\u00e1lculo do\u00a0duod\u00e9cimo das C\u00e2maras Municipais, relativo \u00e0 transfer\u00eancia ao Legislativo\u00a0que faz parte do relat\u00f3rio das Contas de Governo apreciado pela Corte de\u00a0Contas.
\r\nTRIBUTOS E TRANSFER\u00caNCIAS CONSIDERADOS PARA O C\u00c1LCULO DO\u00a0REPASSE ART. 29-A DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL
\r\n\u2022\u00a0IPTU\u00a0\u2022\u00a0IRRF\u00a0\u2022\u00a0ISS\u00a0\u2022\u00a0ITBI
\r\n\u2022\u00a0CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR PARA O REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA
\r\n\u2022\u00a0CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA - CIP
\r\n\u2022\u00a0TAXAS CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA
\r\n\u2022\u00a0D\u00cdVIDA ATIVA TRIBUT\u00c1RIA
\r\n\u2022\u00a0JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE A D\u00cdVIDA ATIVA
\r\n\u2022\u00a0QUOTA PARTE DO FPM
\r\n\u2022\u00a0QUOTA PARTE DO ITR
\r\n\u2022\u00a0QUOTA PARTE DO IPVA
\r\n\u2022\u00a0QUOTA PARTE DO ICMS
\r\n\u2022\u00a0QUOTA PARTE DO IPI
\r\n\u2022\u00a0QUOTA PARTE DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTER-VEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO\u00a0ECON\u00d4MICO - CIDE
\r\n\u2022\u00a0LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 87/96
\r\nAcerca de como se obter o valor do repasse, informamos que, quando da\u00a0execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento no in\u00edcio do exerc\u00edcio, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, j\u00e1 tendo conhecimento da receita efetivamente\u00a0arrecadada no exerc\u00edcio anterior, dever\u00e3o proceder aos c\u00e1lculos aplicando os\u00a0percentuais relativos aos valores a serem repassados \u00e0 C\u00e2mara previstos no\u00a0art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\n22 - Na base de c\u00e1lculo que serve de refer\u00eancia para o repasse do\u00a0Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, devem ser computados os\u00a0valores do FUNDEB e transfer\u00eancias para a sa\u00fade?\u00a0
\r\nN\u00e3o. As receitas recebidas do FUNDEB, incluindo a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, aplicadas em a\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o, e as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias (conv\u00eanios) repassadas pela Uni\u00e3o ou pelo Estado ao munic\u00edpio para serem\u00a0aplicadas em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00e3o s\u00e3o consideradas para efeito de\u00a0apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para o repasse. Ressalvam-se os valores que o munic\u00edpio contribui para a forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB e aqueles que ele destina \u00e0s\u00a0a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade com recursos pr\u00f3prios.
\r\n\u00a0
\r\n23 - Conhecida a mencionada base de c\u00e1lculo do repasse, qual o limite\u00a0de despesas da C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\nO total da despesa da C\u00e2mara Municipal, inclu\u00eddos os gastos com subs\u00eddios\u00a0dos vereadores, remunera\u00e7\u00e3o de servidores efetivos e comissionados,\u00a0exclu\u00eddos os gastos com inativos e somadas todas as outras despesas, n\u00e3o\u00a0poder\u00e1 ultrapassar os percentuais abaixo discriminados, calculados sobre a\u00a0base de c\u00e1lculo a que temos nos referido at\u00e9 ent\u00e3o, conforme incisos I a VI,\u00a0do art. 29-A da CF:
\r\nAt\u00e9 100.000 hab. - 7%
\r\n100.001 a 300.000 hab. - 6%
\r\n300.001 a 500.000 hab. - 5%
\r\n500.001 a 3.000.000 hab. - 4,5%
\r\n3.000.001 a 8.000.000 hab. - 4,0%
\r\nAcima de 8.000.000 hab. - 3,5%
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n24 -\u00a0Para efeito de controle da despesa com pessoal do Poder\u00a0Legislativo, quais os limites que devem ser respeitados na execu\u00e7\u00e3o\u00a0anual de despesas?\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal se sujeita a dois limites percentuais de despesas com\u00a0pessoal, devendo prevalecer sempre o menor: a) 6% (seis por cento) da\u00a0Receita Corrente L\u00edquida do munic\u00edpio, conforme inciso IV e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do\u00a0art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000; b) 70%\u00a0(setenta por cento) de sua receita, evidenciada consoante o art. 29-A da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n \u00ba 25, de 14 de\u00a0fevereiro de 2000.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n25 -\u00a0O que basicamente\u00a0diferencia\u00a0\u201cDespesa com folha de\u00a0pagamento\u201d de \u201cDespesa com Pessoal\u201d?\u00a0
\r\nInicialmente, h\u00e1 que se entender que se trata de conceitos distintos, com\u00a0limites de execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confundem nem se sobrep\u00f5em, em raz\u00e3o de\u00a0referirem-se a gastos com pessoal em alcance diferente. O primeiro \u00e9\u00a0conceito restritivo (s\u00f3 folha de pagamento) e tem como base de c\u00e1lculo para\u00a0apura\u00e7\u00e3o apenas a dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para o exerc\u00edcio de compet\u00eancia. O\u00a0segundo \u00e9 conceito amplo (despesa com pessoal) e tem como base de\u00a0c\u00e1lculo a Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio (ente federativo) conforme\u00a0art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
\r\n\u00a0
\r\n26 - Para a apura\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de gastos da C\u00e2mara\u00a0Municipal, dever\u00e1 ser deduzido algum valor da receita base?\u00a0
\r\nN\u00e3o. As receitas que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo dever\u00e3o ser consideradas\u00a0pelo seu valor bruto, sem a dedu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao Fundeb. Ressalte-se\u00a0que, para esse fim, excepciona-se apenas o redutor do FPM, nos moldes do\u00a0que disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 91, de 22 de dezembro de 1997.
\r\n\u00a0
\r\n27 -\u00a0Poder\u00e3o ser fixados no or\u00e7amento valores inferiores ao limite\u00a0estabelecido no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para gastos da\u00a0C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\nSim. Considerando que o limite estabelecido no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal \u00e9 o m\u00e1ximo autorizado, caso o resultado da aplica\u00e7\u00e3o do percentual constitucional que corresponde ao total da despesa do Poder Legislativo\u00a0Municipal sobre a receita efetivamente arrecadada seja inferior ao valor da despesa autorizada no or\u00e7amento para o Legislativo, dever\u00e1 o Chefe do\u00a0Poder Executivo Municipal baixar um decreto limitando os repasses aos\u00a0percentuais constitucionalmente previstos. Por outro lado, estando o valor\u00a0fixado na Lei do Or\u00e7amento dentro dos limites constitucionais, este dever\u00e1 ser repassado para a C\u00e2mara por corresponder \u00e0 propor\u00e7\u00e3o fixada no\u00a0or\u00e7amento, conforme prev\u00ea o inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 29-A da Carta Magna\u00a0Federal, in verbis:\u00a0\u201cArt. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior:\u00a0I \u2013\u00a0(...) \u00a7 1o \u2013 (...) \u00a7 2o - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:\u00a0I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;\u00a0II\u00a0- n\u00e3o enviar o repasse at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas; ou III - envi\u00e1-lo a menor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n28 - Se, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria forem autorizados gastos da C\u00e2mara\u00a0Municipal em valor superior ao m\u00e1ximo estabelecido pelo art. 29-A\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e1 o prefeito repassar o valor fixado na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Caso a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio tenha fixado, para gastos do\u00a0Poder Legislativo, valor superior ao previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e1\u00a0ser feita adequa\u00e7\u00e3o ao percentual m\u00e1ximo por interm\u00e9dio de decreto\u00a0exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal limitando os repasses aos\u00a0percentuais constitucionalmente previstos. Caso contr\u00e1rio, o prefeito\u00a0incorrer\u00e1 em crime de responsabilidade previsto no art. 29-A, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da CF.
\r\n\u00a0
\r\n29 -\u00a0O or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal pode ser aumentado, no\u00a0decorrer do exerc\u00edcio?\u00a0
\r\nSim. Caso o valor autorizado para gastos da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o seja\u00a0suficiente para atender \u00e0s suas necessidades de manuten\u00e7\u00e3o, o seu or\u00e7amento poder\u00e1 ser aumentado, desde que n\u00e3o exceda o total da despesa do Poder Legislativo Municipal constitucionalmente estabelecido.
\r\n\u00a0
\r\n30 -\u00a0O or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 ser reduzido, no\u00a0decorrer do exerc\u00edcio?\u00a0
\r\nSim. Considerando que o limite constitucional corresponde ao valor m\u00e1ximo\u00a0de gastos, o or\u00e7amento poder\u00e1 ser reduzido para corresponder \u00e0 real\u00a0necessidade da C\u00e2mara Municipal, evitando sobra de recursos ou\u00a0promovendo sua adequa\u00e7\u00e3o. Nos casos em que tenham sido autorizados\u00a0gastos superiores ao limite constitucional, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.
\r\n\u00a0
\r\n31 -\u00a0Quando ocorre saldo financeiro na C\u00e2mara Municipal, ao final do\u00a0exerc\u00edcio, este dever\u00e1 ser devolvido ao Executivo Municipal?\u00a0
\r\nA devolu\u00e7\u00e3o do saldo da C\u00e2mara, referente aos recursos financeiros\u00a0recebidos durante o exerc\u00edcio e n\u00e3o utilizados, est\u00e1 diretamente relacionada\u00a0ao que dispuser a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Se a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u00a0determinar que seja devolvido a import\u00e2ncia ao Poder Executivo, assim se\u00a0proceda. Se for omissa, pode-se devolver ou n\u00e3o. Permanecendo o saldo na\u00a0conta da C\u00e2mara, sem que existam despesas empenhadas e n\u00e3o pagas no\u00a0exerc\u00edcio anterior (restos a pagar), poder\u00e1 o Executivo Municipal abater esse\u00a0valor do repasse financeiro a ser feito no exerc\u00edcio seguinte.
\r\n\u00a0
\r\n32 -\u00a0O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao\u00a0Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de\u00a0d\u00e9bito da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria retida do FPM, devido pela\u00a0C\u00e2mara?
\r\nSim. A Prefeitura e a C\u00e2mara s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os despersonalizados do Munic\u00edpio, isto\u00a0\u00e9, n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica, prerrogativa esta somente do Munic\u00edpio. A\u00a0lei civil o define como \u201cpessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico interno\u201d, lhe\u00a0conferindo entre outras atribui\u00e7\u00f5es capacidade para constituir patrim\u00f4nio\u00a0pr\u00f3prio, gerir seus bens, administrar seus interesses, adquirir direitos,\u00a0contrair obriga\u00e7\u00f5es, responder civilmente pelos atos de seus representantes,\u00a0agir em ju\u00edzo ou fora dele, independentemente das pessoas f\u00edsicas que as\u00a0dirigem. Como pessoa jur\u00eddica o Munic\u00edpio tem como representante pol\u00edtico o\u00a0Prefeito. Assim, caber\u00e1 ao Prefeito, como representante do Munic\u00edpio,\u00a0assumir a responsabilidade perante o INSS referente ao saldo-devedor da\u00a0C\u00e2mara Municipal junto \u00e0quele \u00d3rg\u00e3o. Quanto ao pagamento desse d\u00e9bito\u00a0pelo Poder Executivo, \u00e9 poss\u00edvel o desconto mensal no repasse \u00e0 C\u00e2mara\u00a0Municipal do valor correspondente a parcela devida ao INSS. \u00c9 recomend\u00e1vel\u00a0que tal procedimento seja formalmente justificado pelo Poder Executivo\u00a0como forma de se resguardar de poss\u00edveis questionamentos, tendo em vista\u00a0o que disp\u00f5e a Emenda Constitucional n\u00ba 25/00 sobre o repasse mensal \u00e0\u00a0C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n33 -\u00a0Os encargos sociais s\u00e3o despesas consideradas na verifica\u00e7\u00e3o do\u00a0cumprimento do limite de folha de pagamento da C\u00e2mara Municipal e\u00a0dos gastos com pessoal?\u00a0
\r\nA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Vereador comp\u00f5e o limite de setenta por\u00a0cento, mas o encargo previdenci\u00e1rio patronal, ou seja, a contribui\u00e7\u00e3o\u00a0previdenci\u00e1ria por parte da c\u00e2mara, est\u00e1 exclu\u00edda do limite de 70%\u00a0estabelecido no Art. 29-A, \u00a71\u00ba da CF.
\r\n\u00a0
\r\n34 -\u00a0Qual o procedimento a ser adotado pela C\u00e2mara Municipal acerca\u00a0das faltas dos Vereadores \u00e0s Sess\u00f5es Legislativas Ordin\u00e1rias?\u00a0
\r\nCompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal disciplinar, no seu Regimento Interno ou em\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o, acerca do procedimento a ser adotado nos casos de falta dos\u00a0Vereadores \u00e0s sess\u00f5es. O subs\u00eddio fixado decorre da presen\u00e7a do\u00a0parlamentar nas sess\u00f5es da C\u00e2mara, \u00e9 evidente que a aus\u00eancia sem\u00a0justificativa n\u00e3o legitimar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o do pagamento pertinente \u00e0 sess\u00e3o\u00a0em que n\u00e3o esteve presente o titular do mandato. As aus\u00eancias justificadas\u00a0por motivo de sa\u00fade, devidamente comprovadas, ou quando o parlamentar\u00a0n\u00e3o comparecer \u00e0 sess\u00e3o por estar desempenhando miss\u00e3o oficial, que lhe foi atribu\u00edda pela pr\u00f3pria Edilidade, essas, evidentemente, n\u00e3o podem ser\u00a0debitadas ao Vereador. N\u00e3o havendo regramento no Regimento Interno da\u00a0C\u00e2mara ou em Resolu\u00e7\u00e3o, o desconto das faltas n\u00e3o justificadas poder\u00e1 ser\u00a0proporcional ao n\u00famero de sess\u00f5es em que o Vereador n\u00e3o compareceu.
\r\n\u00a0
\r\n35 -\u00a0Qual o prazo que a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal deve\u00a0aguardar para convocar o suplente de vereador nos casos de\u00a0afastamento do titular para tratamento de sa\u00fade?\u00a0
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o municipal (Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Regimento Interno ou\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o) deve abordar os assuntos relacionados \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7as\u00a0aos Vereadores, bem como convoca\u00e7\u00e3o de suplentes. Entretanto, caso a Lei\u00a0Org\u00e2nica n\u00e3o trate dessas quest\u00f5es, entendemos que o Poder Legislativo,\u00a0por for\u00e7a do art. 29, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, dever\u00e1\u00a0observar o disposto no art. 56, \u00a71\u00ba da Carta Magna, ou seja, o suplente ser\u00e1\u00a0convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste\u00a0artigo ou de licen\u00e7a superior a cento e vinte dias.
\r\n\u00a0
\r\n36 -\u00a0Como deve proceder a mesa diretora da C\u00e2mara Municipal com\u00a0rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de vereador afastado para tratamento de\u00a0sa\u00fade?\u00a0
\r\nConsiderando que o Vereador \u00e9 contribuinte obrigat\u00f3rio do Regime Geral de\u00a0Previd\u00eancia Social (RGPS), por for\u00e7a da Lei n\u00ba 9.506/97, a quest\u00e3o do\u00a0pagamento da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dever\u00e1 ser esclarecida pelo\u00a0INSS, a quem compete examinar o assunto.
\r\n\u00a0
\r\n37 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal pode ceder servidores efetivos para a\u00a0Prefeitura?\u00a0
\r\nSim. Havendo autoriza\u00e7\u00e3o em lei municipal, \u00e9 poss\u00edvel ao Poder Legislativo\u00a0ceder servidor ao Poder Executivo e vice-versa.
\r\n\u00a0
\r\n38 -\u00a0Ocorrendo se\u00e7\u00e3o de servidor do Poder Executivo para o Poder\u00a0Legislativo, ou vice-versa, a quem compete o pagamento da\u00a0remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos trabalhistas?\u00a0
\r\nO \u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o deste servidor, inclusive o pagamento dos encargos\u00a0sociais, dever\u00e1 recair sobre o \u00f3rg\u00e3o no qual o mesmo prestar\u00e1 seus servi\u00e7os,\u00a0ou seja, o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio. Tal posicionamento se deve ao fato de que o\u00a0\u00f3rg\u00e3o de origem do servidor somente deve utilizar suas dota\u00e7\u00f5es para as\u00a0despesas que lhes s\u00e3o afetas, e n\u00e3o para gastos de outro \u00f3rg\u00e3o. Se o\u00a0procedimento for diverso, poder\u00e1 ficar caracterizado, que o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio\u00a0est\u00e1 se utilizando de tal mecanismo como burla ao limite com gasto de\u00a0pessoal estabelecido pela Emenda Constitucional n\u00ba 25/00.
\r\n\u00a0
\r\n39 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks,\u00a0lanches e cocktail?\u00a0
\r\nSim. Existindo dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e disponibilidade financeira, a despesa\u00a0com o fornecimento de coffee breaks ou lanches \u00e9 leg\u00edtima quando destinada\u00a0a eventos relacionados \u00e0s atividades institucionais realizadas pelo Poder\u00a0Legislativo e desde que respeitado o princ\u00edpio da razoabilidade.
\r\n\u00a0
\r\n40 -\u00a0Qual a condi\u00e7\u00e3o exigida para que o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo\u00a0TC sobre as contas do Chefe do Poder Executivo deixe de\u00a0prevalecer por ocasi\u00e3o do julgamento pelo Poder Legislativo?\u00a0
\r\nO Tribunal de Contas tem, dentre as suas atribui\u00e7\u00f5es, a de\u00a0auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos\u00a0p\u00fablicos, em sua \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim, a an\u00e1lise das contas do chefe do\u00a0Poder Executivo pelo TC resulta na emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio\u00a0circunstanciado, que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo\u00a0no julgamento das contas.
\r\n\u00a0
\r\n41 -\u00a0Ap\u00f3s o recebimento do Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de\u00a0Contas, h\u00e1 prazo para a C\u00e2mara Municipal julgar as\u00a0contas do Chefe do Poder Executivo?\u00a0
\r\nSim. A C\u00e2mara Municipal deve julgar as contas do Prefeito no prazo de\u00a0sessenta dias, contados da data do recebimento do Parecer Pr\u00e9vio emitido\u00a0pelo Tribunal de Contas. Estando a C\u00e2mara em recesso, durante o primeiro\u00a0m\u00eas do per\u00edodo legislativo imediato. Esgotado esse prazo, sem delibera\u00e7\u00e3o\u00a0da C\u00e2mara Municipal, as contas com o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas\u00a0ser\u00e3o colocadas na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais\u00a0proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\n42 -\u00a0Ap\u00f3s o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pela\u00a0C\u00e2mara Municipal, em que prazo a decis\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada ao\u00a0TCM? Quais documentos dever\u00e3o ser apresentados?\u00a0
\r\nQualquer que seja o resultado do julgamento, uma via dessa decis\u00e3o ser\u00e1\u00a0encaminhada ao TC e ao MP no prazo de dez dias contados da data da vota\u00e7\u00e3o pela\u00a0C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n43 -\u00a0As C\u00e2maras Municipais podem pagar pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava de vereador\u00a0falecido durante o mandato?\u00a0
\r\nVi\u00fava de Vereador, ainda que falecido no exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o tem\u00a0direito a pens\u00e3o, ainda que institu\u00edda pelo Munic\u00edpio em raz\u00e3o do fato. Instituto n\u00e3o\u00a0recepcionado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Contudo, a vi\u00fava de Vereador\u00a0falecido pode requerer o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio junto ao INSS.
\r\n\u00a0
\r\n44 -\u00a0O valor para pagamento dos pensionistas de ex-servidores e\u00a0inativos da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 incluso no limite do duod\u00e9cimo\u00a0estabelecido no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?
\r\nN\u00e3o. O valor destinado ao pagamento desses benef\u00edcios n\u00e3o dever\u00e1 estar\u00a0inclu\u00eddo na porcentagem mensal repassada \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para efeito\u00a0do limite estabelecido no art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\n45 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal pode receber indeniza\u00e7\u00e3o paga por\u00a0seguradora decorrente de sinistro de ve\u00edculo?\u00a0
\r\nSim. A receita de indeniza\u00e7\u00e3o paga por seguradora, em raz\u00e3o de sinistro,\u00a0dever\u00e1 ser repassada pela seguradora diretamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, uma\u00a0vez que n\u00e3o se trata de receita origin\u00e1ria decorrente de explora\u00e7\u00e3o do\u00a0patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas de restitui\u00e7\u00e3o de recurso decorrente da perda de um\u00a0bem, originada de uma despesa com pagamento de seguro.
\r\n\u00a0
\r\n46 -\u00a0O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no limite de repasse de\u00a0duod\u00e9cimo realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Por n\u00e3o se tratar de receita origin\u00e1ria decorrente de explora\u00e7\u00e3o do\u00a0patrim\u00f4nio p\u00fablico, tal valor n\u00e3o ser\u00e1 computado no limite de repasse de duod\u00e9cimo realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n47 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal pode fazer doa\u00e7\u00e3o para Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais-ONG, estudantes carentes, times do munic\u00edpio, ou\u00a0pagar casa de apoio que recebe pacientes do munic\u00edpio?
\r\nN\u00e3o. A doa\u00e7\u00e3o para Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais-ONG, estudantes\u00a0carentes, times do munic\u00edpio, ou qualquer outra entidade ou pessoas, bem\u00a0como, o pagamento de aluguel de casa de apoio para acolher pacientes do\u00a0munic\u00edpio n\u00e3o se enquadram em nenhuma das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo,\u00a0estando, portanto, relacionadas \u00e0s atividades do Poder Executivo, atrav\u00e9s de suas Secretarias Municipais. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas do Poder Legislativo:\u00a0administrativa \u2013 restrita a organiza\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara; julgadora \u2013 ju\u00edzo\u00a0pol\u00edtico-administrativo em rela\u00e7\u00e3o aos seus agentes pol\u00edticos quando\u00a0incorrem em infra\u00e7\u00f5es; Fiscalizadora \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira,\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria e operacional do munic\u00edpio; e legisladora \u2013 vota\u00e7\u00e3o de leis\u00a0locais (fun\u00e7\u00e3o primordial).
\r\n\u00a0
\r\n48 -\u00a0\u00c9 poss\u00edvel o pagamento de sess\u00e3o solene para a posse de nova\u00a0Mesa Diretora da Casa Legislativa?\u00a0
\r\nConsiderando que as sess\u00f5es solenes s\u00e3o as convocadas para homenagens\u00a0ou comemora\u00e7\u00f5es c\u00edvicas, em qualquer recinto e com qualquer n\u00famero, pois\u00a0nelas nada se delibera que seja de car\u00e1ter urgente ou de interesse p\u00fablico\u00a0relevante, e consequentemente n\u00e3o se exige o comparecimento dos\u00a0Vereadores \u00e0s mesmas, n\u00e3o se justifica o pagamento aos Srs. Edis pelo\u00a0comparecimento as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n49 -\u00a0Poder\u00e1 a C\u00e2mara Municipal avalizar empr\u00e9stimo financeiro\u00a0contratual de Vereadores\u00a0e servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara,\u00a0realizados junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, com a consigna\u00e7\u00e3o mensal em folha de pagamento das respectivas parcelas?\u00a0
\r\nEmbora o empr\u00e9stimo se destine a servidores ou Vereadores, atrav\u00e9s de\u00a0consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria usualmente\u00a0requer que a C\u00e2mara respalde a referida apura\u00e7\u00e3o, comprometendo seu\u00a0duod\u00e9cimo, o que \u00e9 efetivamente proibido por lei. Tal proceder fere o\u00a0princ\u00edpio da impenhorabilidade dos bens p\u00fablicos decorrente de preceito\u00a0constitucional (CF/88 art. 100), que disp\u00f5e sobre a forma pela qual ser\u00e3o\u00a0executadas as senten\u00e7as judici\u00e1rias contra a Fazenda P\u00fablica, sem permitir a\u00a0penhora de seus bens. Portanto, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o pode figurar como\u00a0garantidor de empr\u00e9stimos destinados a servidores ou a Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n50 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal tem compet\u00eancia para adquirir e/ou\u00a0construir bem im\u00f3vel para sua sede?\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, pois quem a possui \u00e9\u00a0o Munic\u00edpio, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, dotado de faculdades\u00a0para adquirir bens, direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es. Assim, temos que o\u00a0Munic\u00edpio, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, n\u00e3o se confunde com o\u00a0\u00f3rg\u00e3o da Prefeitura, gerido pelo Prefeito Municipal que representa o Poder\u00a0Executivo, nem com o \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara, titularizado pelo Vereador\u00a0Presidente, que representa o Poder Legislativo. Os bens dos dois poderes s\u00e3o\u00a0da pessoa jur\u00eddica que a integram e s\u00e3o administrados por seu representante legal o Prefeito. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que mediante\u00a0delega\u00e7\u00e3o do Prefeito, a Edilidade administre os bens afetados aos servi\u00e7os\u00a0do Legislativo Municipal. Somente por disposi\u00e7\u00e3o contida na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio poderia o Prefeito delegar ao Presidente da C\u00e2mara, sustentado em\u00a0lei de iniciativa daquele, atribui\u00e7\u00e3o de representar o Munic\u00edpio na aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0de bem im\u00f3vel, bem como na constru\u00e7\u00e3o que sediar\u00e1 a C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n51 -\u00a0Quais procedimentos devem ser adotados para que a C\u00e2mara\u00a0Municipal possa adquirir ou construir sua sede?\u00a0
\r\nA delega\u00e7\u00e3o do Prefeito para que o Presidente da C\u00e2mara administre os bens\u00a0afetados aos servi\u00e7os do Legislativo Municipal \u00e9 o primeiro procedimento a\u00a0ser adotado para que a Edilidade adquira ou construa a sua sede. De um\u00a0modo geral, toda aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel para o Munic\u00edpio depende de\u00a0lei autorizativa e de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O segundo procedimento essencial\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel ou para a execu\u00e7\u00e3o de uma obra \u00e9 a\u00a0constata\u00e7\u00e3o de que existe previs\u00e3o no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes\u00a0Or\u00e7ament\u00e1rias e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a tal finalidade. O terceiro\u00a0procedimento seria a C\u00e2mara inicialmente adquirir um terreno e,\u00a0posteriormente, realizar a constru\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o em etapas. Na hip\u00f3tese\u00a0da obra ser executada num s\u00f3 exerc\u00edcio financeiro n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio previs\u00e3o\u00a0no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, sendo suficiente\u00a0constar da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. A C\u00e2mara deve realizar o devido certame\u00a0licitat\u00f3rio visando a aquisi\u00e7\u00e3o do terreno e/ou a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel,\u00a0obedecidas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei n\u00ba 8.666/93 e a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria em vigor, podendo a licita\u00e7\u00e3o ser dispensada quando o bem\u00a0escolhido for o \u00fanico que convenha a administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n52 -\u00a0Quais procedimentos legais devem ser adotados quando a\u00a0C\u00e2mara Municipal adquirir o terreno e/ou construir a sede da\u00a0C\u00e2mara?\u00a0
\r\nDe um modo geral, toda aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel para o Munic\u00edpio\u00a0depende de lei autorizativa e de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Se o Presidente da C\u00e2mara\u00a0detiver delega\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo, estabelecida em lei, para comprar o\u00a0im\u00f3vel ou constru\u00ed-lo, cabe-lhe realizar o procedimento licitat\u00f3rio, assinar o contrato e providenciar o competente registro no Cart\u00f3rio de Registro de\u00a0Im\u00f3veis, sempre em nome do munic\u00edpio, bem como, determinar junto ao\u00a0setor de Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio a averba\u00e7\u00e3o da sede do Legislativo\u00a0Municipal com reserva de dom\u00ednio para a C\u00e2mara. Se n\u00e3o houver delega\u00e7\u00e3o,\u00a0a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 at\u00e9 iniciar o procedimento licitat\u00f3rio, contudo o\u00a0contrato dever\u00e1 ser assinado e mandado registrar no Cart\u00f3rio de Registro de\u00a0Im\u00f3veis pelo Prefeito, como representante legal do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n53 -\u00a0A C\u00e2mara Municipal pode adquirir um pr\u00e9dio pronto para sua\u00a0sede?\u00a0
\r\nSim. De um modo geral, toda aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel para o Munic\u00edpio\u00a0depende de lei autorizativa e de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e desde que o Presidente\u00a0da C\u00e2mara detenha delega\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo, estabelecida em lei,\u00a0para comprar o im\u00f3vel. Se a C\u00e2mara Municipal tiver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0suficiente, poder\u00e1 adquirir o pr\u00e9dio pronto, realizando o devido procedimento\u00a0licitat\u00f3rio. H\u00e1 necessidade de inclus\u00e3o nas metas do Plano Plurianual e na Lei\u00a0de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, bem como na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, por se\u00a0tratar de bem de capital.
\r\n\u00a0
\r\n54 -\u00a0Poder\u00e1 a C\u00e2mara Municipal adquirir um pr\u00e9dio usado e reform\u00e1-lo ou em constru\u00e7\u00e3o e termin\u00e1-lo?\u00a0
\r\nSim. Havendo delega\u00e7\u00e3o do Prefeito para o Presidente da C\u00e2mara\u00a0administrar os bens afetados aos servi\u00e7os do Legislativo Municipal, a\u00a0Edilidade poder\u00e1 adquirir um pr\u00e9dio usado ou em constru\u00e7\u00e3o, num determinado exerc\u00edcio, e terminar de constru\u00ed-lo ou reform\u00e1-lo em exerc\u00edcios\u00a0subseq\u00fcentes, quando autorizado em lei, atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e\u00a0processo licitat\u00f3rio, sendo este dispensado quando o im\u00f3vel for o \u00fanico que\u00a0atenda ao interesse da C\u00e2mara. Entretanto, para aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel\u00a0usado ou em constru\u00e7\u00e3o, por se tratar de bem de capital, \u00e9 necess\u00e1rio que\u00a0haja previs\u00e3o no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e\u00a0dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a este fim.
\r\n\u00a0
\r\n55 -\u00a0H\u00e1 necessidade de se realizar mais de um processo licitat\u00f3rio\u00a0para a aquisi\u00e7\u00e3o do terreno e a constru\u00e7\u00e3o da sede da C\u00e2mara?\u00a0
\r\nSim. A compra do terreno ou do im\u00f3vel pronto para reformar ser\u00e1 objeto de\u00a0um processo licitat\u00f3rio (art. 22 da Lei n\u00ba 8.666/93, salvo se houver\u00a0possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no inciso X, do art. 24 da\u00a0mesma lei) e a constru\u00e7\u00e3o ou reforma ser\u00e1 objeto de um outro processo\u00a0licitat\u00f3rio - obra de engenharia - (inciso I do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666/93).
\r\n\u00a0
\r\n56 -\u00a0O terreno para a constru\u00e7\u00e3o da sede da C\u00e2mara Municipal pode\u00a0ser doado pelo Executivo Municipal?\u00a0
\r\nO terreno p\u00fablico, se n\u00e3o adquirido pelo Legislativo, poder\u00e1 ter sua\u00a0administra\u00e7\u00e3o transferida a este, pelo Executivo Municipal. N\u00e3o se trata de\u00a0doa\u00e7\u00e3o, porque o bem continuar\u00e1 integrando o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio,\u00a0tendo apenas sido repassado para a compet\u00eancia gestora da C\u00e2mara\u00a0Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n57 - O que \u00e9 Planejamento?\u00a0
\r\nO instrumento fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 o\u00a0planejamento das a\u00e7\u00f5es do governo, que se d\u00e1 atrav\u00e9s dos or\u00e7amentos\u00a0compostos pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria e pela\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, onde o Munic\u00edpio deve organizar e priorizar os seus\u00a0gastos frente \u00e0 sua capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 conforme o planejamento\u00a0que ser\u00e1 programada a execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e o cumprimento dos\u00a0objetivos neles tra\u00e7ados. Atrav\u00e9s do planejamento evita-se a ocorr\u00eancia de\u00a0problemas, isto \u00e9, busca-se agir sempre de modo preventivo, evitando ter-se\u00a0que adotar medidas de corre\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n58 - O que \u00e9 o Plano Plurianual - PPA?\u00a0
\r\nO Plano Purianual - PPA \u00e9 a lei que vai estabelecer as diretrizes e metas para\u00a0as despesas de capital e outras despesas delas derivadas, como tamb\u00e9m\u00a0para as despesas relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada para quatro\u00a0anos, iniciando no segundo ano de mandato e terminando no primeiro ano de\u00a0mandato subseq\u00fcente. Em outras palavras, \u00e9 o plano de governo proposto\u00a0pelo Prefeito durante o seu mandato. O Prefeito deve atentar que o PPA deve\u00a0ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores at\u00e9 o dia 30 de agosto do primeiro\u00a0ano de mandato, e a C\u00e2mara dever\u00e1 devolv\u00ea-lo para san\u00e7\u00e3o do Prefeito, at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa. Regra balizada no ADCT da CF/88, art.\u00a035, \u00a7 2\u00b0, Inciso I.
\r\n\u00a0
\r\n59 - O que \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO?\u00a0
\r\nA Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO \u00e9 a norma que tem vig\u00eancia anual e\u00a0tem por objetivo orientar a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e regulamentar o ritmo\u00a0da realiza\u00e7\u00e3o das metas durante o exerc\u00edcio subsequente. A LDO exerce o\u00a0papel de controle das prioridades a serem atendidas em caso de necessidade. Portanto, regras sobre o equil\u00edbrio financeiro, os resultados\u00a0nominal e prim\u00e1rio, a ren\u00fancia de receitas, o aumento de tributos, os\u00a0reajustes salariais dos servidores, a defini\u00e7\u00e3o das despesas e crit\u00e9rios para\u00a0limita\u00e7\u00e3o de empenho, as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias\u00a0volunt\u00e1rias, requisitos para inclus\u00e3o de novos projetos na lei or\u00e7ament\u00e1ria,\u00a0regras para abertura de cr\u00e9ditos adicionais no or\u00e7amento, condi\u00e7\u00f5es para\u00a0que o munic\u00edpio realize conv\u00eanios e incentivos, a reserva de conting\u00eancia,\u00a0entre outras, dever\u00e3o estar tratadas nesta lei, que dever\u00e1 ser encaminhada\u00a0ao Poder Legislativo Municipal at\u00e9 o dia 15 de abril de cada ano, e devolvida\u00a0para san\u00e7\u00e3o do Prefeito at\u00e9 o encerramento da primeira sess\u00e3o legislativa.\u00a0Regra contida no ADCT da CF/88, art. 35, \u00a7 2\u00b0, inciso II, e art. 4\u00b0 da LRF.
\r\n\u00a0
\r\n60 - O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA?\u00a0
\r\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA \u00e9 a lei que ir\u00e1 consolidar a realiza\u00e7\u00e3o daquilo\u00a0que foi planejado e discutido no PPA e na LDO. Assim, segundo o que disp\u00f5e\u00a0o \u00a7 7\u00b0 do art. 165 da CF/88, e art. 5\u00b0 da LC n\u00ba 101/2000 (LRF), a LOA deve\u00a0estar compatibilizada com o PPA e a LDO. \u00c9 por assim dizer, um subproduto\u00a0do PPA e da LDO, onde ficam consolidadas as expectativas de realiza\u00e7\u00f5es da\u00a0receita fixada e da despesa autorizada para o exerc\u00edcio. Segundo a regra\u00a0contida no art. 167, incisos II, V e VII da CF/88, e no art. 5\u00b0, \u00a7 4\u00b0, da LRF, a\u00a0a\u00e7\u00e3o planejada exige que para cada aplica\u00e7\u00e3o ou gasto consignado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria se identifique a fonte de recurso que lhe d\u00e1 suporte. Assim,\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar determinado gasto, sem que se concretize a\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do recurso indicado para tanto, sendo vedado consignar\u00a0na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o\u00a0ilimitada. Outra regra importante a observar \u00e9 quanto ao in\u00edcio de novos\u00a0programas e projetos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Ressalte-se que\u00a0obras simult\u00e2neas demandam aplica\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de dinheiro e que, se n\u00e3o\u00a0estiverem sob rigoroso controle, quase sempre terminam em obras\u00a0paralisadas por falta de recursos. Assim, o or\u00e7amento deve previamente\u00a0contemplar os projetos que est\u00e3o em andamento e tamb\u00e9m as despesas de\u00a0conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico j\u00e1 existente, n\u00e3o sendo permitido incluir novos projetos sem a observ\u00e2ncia desses requisitos (art. 45 da LRF).\u00a0Ademais, para n\u00e3o comprometer a capacidade de pagamento do munic\u00edpio,\u00a0os limites de endividamento devem ser obedecidos.
\r\n\u00a0
\r\n61 -\u00a0A quem compete iniciar o processo legislativo das leis que tratam\u00a0do planejamento?\u00a0
\r\nO Chefe do Poder Executivo \u00e9 a autoridade competente para iniciar os\u00a0projetos de leis que tratam do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0e dos or\u00e7amentos anuais, conforme disp\u00f5e o art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, as quais dever\u00e3o ser discutidas com os cidad\u00e3os em audi\u00eancias\u00a0p\u00fablicas, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a remessa ao Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n62 -\u00a0O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, encaminhado \u00e0 C\u00e2mara\u00a0Municipal, pode ser alterado por ocasi\u00e3o do processo legislativo, sem\u00a0a indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos?\u00a0
\r\nN\u00e3o. O Poder Legislativo Municipal somente poder\u00e1 aprovar emendas que\u00a0modifiquem o projeto de lei do or\u00e7amento anual caso estas sejam\u00a0compat\u00edveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias,\u00a0e haja recursos necess\u00e1rios para esse fim, admitindo-se, entretanto, apenas\u00a0os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa. Ressalte-se, todavia, que essas\u00a0anula\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem incidir sobre as dota\u00e7\u00f5es destinadas para o\u00a0atendimento das despesas de pessoal e seus encargos, servi\u00e7o da d\u00edvida e\u00a0transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais. Caso as emendas realizadas\u00a0tenham como origem essas dota\u00e7\u00f5es, as mesmas s\u00e3o inconstitucionais, o\u00a0que desobriga o Chefe do Poder Executivo de sua execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n63 -\u00a0O or\u00e7amento municipal deve contemplar o total dos gastos das\u00a0obras e servi\u00e7os a serem executados que ultrapassem o exerc\u00edcio\u00a0financeiro?\u00a0
\r\nN\u00e3o. O or\u00e7amento municipal deve contemplar apenas os recursos\u00a0necess\u00e1rios para os gastos de cada exerc\u00edcio financeiro, ainda que as obras e\u00a0servi\u00e7os tenham sido licitados integralmente ou de forma parcelada. Todavia,\u00a0a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter o cuidado de incluir nos projetos de lei dos\u00a0or\u00e7amentos dos exerc\u00edcios seguintes, os programas a conta dos quais ser\u00e3o\u00a0atendidos referidos disp\u00eandios.
\r\n\u00a0
\r\n64 -\u00a0Os fundos especiais devem constar do or\u00e7amento como unidade\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria?\u00a0
\r\nSim. Os fundos especiais constituem uma restri\u00e7\u00e3o sobre ativo ou ativos para\u00a0o atendimento de determinado fim, conforme disp\u00f5e o art. 71 da Lei\u00a04.320/64. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio evidenciar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual os\u00a0programas atrav\u00e9s dos quais o objeto do fundo ser\u00e1 alcan\u00e7ado. Em raz\u00e3o\u00a0ainda dos princ\u00edpios da legalidade, publicidade, evidencia\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia,\u00a0os fundos especiais devem constar nas leis do or\u00e7amento de forma\u00a0segregada, como unidades or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n65 -\u00a0O projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual pode ser rejeitado pela\u00a0C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\nA regra \u00e9 pela n\u00e3o rejei\u00e7\u00e3o do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual por parte\u00a0do Poder Legislativo Municipal. Entretanto, caso a C\u00e2mara ao analisar o\u00a0Projeto de Lei constate que este apresenta forte distor\u00e7\u00e3o e incongru\u00eancia,\u00a0que n\u00e3o possam ser corrigidas por interm\u00e9dio de emendas, o mesmo poder\u00e1\u00a0ser rejeitado.
\r\n\u00a0
\r\n66 -\u00a0As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no PPA podem ser contempladas na LDO e\u00a0na LOA?\u00a0
\r\nN\u00e3o. Conforme disp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Responsabilidade\u00a0Fiscal - LRF, os planos operacionais \u2013 LDO e LOA \u2013 s\u00f3 poder\u00e3o conter as\u00a0a\u00e7\u00f5es contempladas no PPA, haja vista este estabelecer, de forma\u00a0regionalizada, os objetivos, as diretrizes e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas\u00a0aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.
\r\n\u00a0
\r\n67 - Como deve ser evidenciada no PPA a estrutura da despesa?\u00a0
\r\nA estrutura da despesa no PPA deve ser evidenciada a partir do \u00f3rg\u00e3o\u00a0respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do programa e da respectiva a\u00e7\u00e3o - devendo esta\u00a0ser apresentada de forma regionalizada -, com base na classifica\u00e7\u00e3o\u00a0funcional e program\u00e1tica. Deve conter, tamb\u00e9m, os indicadores de resultado\u00a0de cada programa, os produtos de cada a\u00e7\u00e3o e as metas f\u00edsicas e financeiras\u00a0por a\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n68 -\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0para a abertura\u00a0de cr\u00e9ditos\u00a0adicionais\u00a0suplementares, contida na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, pode sofrer\u00a0aumento por interm\u00e9dio de emenda?\u00a0
\r\nNada obsta que o limite de autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais\u00a0suplementares, contido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, seja aumentado por meio\u00a0de projeto de lei de emenda para esse fim. Ressalte-se, contudo, que\u00a0referida altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o que disp\u00f5em os princ\u00edpios estabelecidos\u00a0nos artigos 165 a 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 40 a 46 da Lei n\u00ba\u00a04.320/1964.
\r\n\u00a0
\r\n69 -\u00a0As transfer\u00eancias de conv\u00eanios poder\u00e3o ser utilizadas como fonte\u00a0de recurso para a abertura de cr\u00e9dito adicional?\u00a0
\r\nPor n\u00e3o estarem previstas dentre as fontes de recursos do art. 43 da Lei n\u00ba\u00a04.320/64, os recursos conveniados n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados a t\u00edtulo de\u00a0fonte para suportar a abertura de cr\u00e9dito adicional, ainda que resulte em\u00a0excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n70 - Qual a vig\u00eancia dos cr\u00e9ditos adicionais suplementares?\u00a0
\r\nA vig\u00eancia dos cr\u00e9ditos adicionais est\u00e1 adstrita a mesma do or\u00e7amento anual,\u00a0qual seja, o exerc\u00edcio financeiro.
\r\n\u00a0
\r\n71 -\u00a0E os cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios t\u00eam tamb\u00e9m\u00a0sua vig\u00eancia limitada ao exerc\u00edcio financeiro?\u00a0
\r\nEm regra, a vig\u00eancia dos cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios est\u00e1\u00a0limitada ao exerc\u00edcio financeiro. Contudo, caso sejam abertos nos \u00faltimos\u00a0quatro meses do ano e havendo saldo, os mesmos poder\u00e3o ser reabertos no\u00a0ano seguinte, pelo limite dos seus saldos, passando a incorporar o or\u00e7amento\u00a0do ano subsequente.
\r\n\u00a0
\r\n72 - O que \u00e9 o Sistema de Controle Interno Municipal?\u00a0
\r\n\u00c9 o controle exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em raz\u00e3o dos\u00a0mandamentos contidos nos artigos 31, 70, 71 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal -\u00a0CF. O Controle Interno, tamb\u00e9m, encontra respaldo nas Leis Org\u00e2nicas\u00a0Municipais e na Lei n\u00ba 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito\u00a0Financeiro para a elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o,\u00a0dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Assim, qualquer controle\u00a0efetivado pelo Executivo sobre seus servi\u00e7os ou agente \u00e9 considerado\u00a0interno, como interno ser\u00e1 tamb\u00e9m o controle do Legislativo, por seu pessoal e os atos administrativos que pratiquem. A refer\u00eancia a cada um dos Poderes\u00a0e \u00f3rg\u00e3os inclui a Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, se for o caso. Assim, uma\u00a0\u00fanica lei dever\u00e1 ser aprovada em cada ente da federa\u00e7\u00e3o, instituindo o respectivo Sistema de Controle Interno.
\r\n\u00a0
\r\n73 -\u00a0Os Poderes Executivo e Legislativo dever\u00e3o instituir suas\u00a0pr\u00f3prias unidades de controle interno, ainda que a lei instituidora\u00a0seja \u00fanica no \u00e2mbito de cada ente federado?\u00a0
\r\nSim. Cada um dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os dever\u00e1 instituir sua pr\u00f3pria unidade de\u00a0controle interno, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das\u00a0atividades de controle interno no \u00e2mbito de cada um deles, incluindo a sua\u00a0administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o dos Poderes e\u00a0\u00f3rg\u00e3os a um controle \u00fanico no Munic\u00edpio, resguardando-se a autonomia e a\u00a0independ\u00eancia de cada um deles.
\r\n\u00a0
\r\n74 -\u00a0As normas de procedimentos e rotinas de controle dever\u00e3o ser\u00a0aprovadas para vigorar em todo o Munic\u00edpio ou cada um dos Poderes\u00a0poder\u00e1 estabelecer seu pr\u00f3prio Manual de Rotinas e Procedimentos\u00a0de Controle?\u00a0
\r\nAs normas de procedimentos e rotinas de controle dever\u00e3o ser aprovadas\u00a0para vigorar em todo o Munic\u00edpio, entretanto, \u00e9 facultado aos Poderes\u00a0Executivo e Legislativo estabelecer, individualmente, suas pr\u00f3prias normas\u00a0de rotinas e procedimentos de controle, com observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0aplic\u00e1vel ao ente.
\r\n\u00a0
\r\n75 -\u00a0O Poder Legislativo poder\u00e1 optar por integrar-se ao controle da\u00a0unidade do Poder Executivo?\u00a0
\r\nSim. As C\u00e2maras Municipais, por funcionarem exclusivamente com os\u00a0repasses financeiros efetuados pelo Poder Executivo e por estarem sujeitas a\u00a0limites constitucionais e legais, poder\u00e3o dispensar a institui\u00e7\u00e3o de estrutura\u00a0pr\u00f3pria de controle, para evitar elevado custo financeiro. A op\u00e7\u00e3o deve ser\u00a0feita com base nas disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras e nos\u00a0princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade. O controle\u00a0abranger\u00e1 apenas as atividades administrativas, n\u00e3o se aplicando \u00e0s fun\u00e7\u00f5es\u00a0legislativas e de controle externo. Sendo justific\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o de estrutura e\u00a0normas pr\u00f3prias de controle interno, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 institu\u00ed-las independente da Prefeitura Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n76 -\u00a0H\u00e1 crit\u00e9rios para a nomea\u00e7\u00e3o dos servidores que exercer\u00e3o a\u00a0atividade de controle interno?\u00a0
\r\nSim. Para garantir a independ\u00eancia, autonomia de atua\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia e\u00a0continuidade na proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de controle interno, o auditor p\u00fablico\u00a0interno ou qualquer que seja a nomenclatura dada, dever\u00e1 ser nomeado para\u00a0o exerc\u00edcio do cargo efetivo, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. A\u00a0forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior \u00e9 um dos crit\u00e9rios a serem preenchidos pelos\u00a0candidatos.
\r\n\u00a0
\r\n77 -\u00a0Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de\u00a0controle poder\u00e3o ser alteradas?\u00a0
\r\nSim. As normas dever\u00e3o ser permanentemente revistas, seja para atualiz\u00e1-las \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o, seja para garantir a obten\u00e7\u00e3o de melhores resultados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n78 - Especificamente, o que ser\u00e3o objeto de controle?\u00a0
\r\nSer\u00e3o objeto\u00a0de controles espec\u00edficos: I - a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira; II - o\u00a0sistema de pessoal (ativo e inativo); III - a incorpora\u00e7\u00e3o, tombamento e\u00a0baixa dos bens patrimoniais; IV - os bens em almoxarifado; V - as licita\u00e7\u00f5es,\u00a0contratos, conv\u00eanios, acordos e ajustes; VI - as obras p\u00fablicas e reformas;\u00a0VII - as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos; VIII - os suprimentos de fundos; IX - as\u00a0doa\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es concedidos.
\r\n\u00a0
\r\n79 -\u00a0Quais as provid\u00eancias a serem adotadas pelo Controle Interno (CI) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio quando constatar irregularidades e\u00a0ilegalidades na gest\u00e3o?\u00a0
\r\nInicialmente, o respons\u00e1vel pelo Controle Interno comunicar\u00e1 a autoridade\u00a0do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as corre\u00e7\u00f5es\u00a0necess\u00e1rias. N\u00e3o sendo sanadas, o respons\u00e1vel pelo CI comunicar\u00e1 a\u00a0autoridade superior,\u00a0para que sejam tomadas as provid\u00eancias\u00a0administrativas cab\u00edveis, independentemente de haver dano ao er\u00e1rio. Caso\u00a0a autoridade superior n\u00e3o tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o\u00a0dos fatos, o CI dever\u00e1 comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas as irregularidades causadoras de danos ao er\u00e1rio. A omiss\u00e3o do\u00a0respons\u00e1vel pela unidade de CI poder\u00e1 resultar em sua responsabilidade\u00a0solid\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\n80 -\u00a0Quais as provid\u00eancias a serem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o\u00a0quando notificada pelo Controle Interno a respeito de irregularidades\u00a0ou ilegalidades?\u00a0
\r\nA autoridade administrativa dever\u00e1, se for o caso, anular, revogar ou\u00a0suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo\u00a0administrativo no qual se respeite o devido processo legal com a ampla\u00a0defesa e o contradit\u00f3rio. Havendo necessidade, dever\u00e1 instaurar instru\u00e7\u00e3o\u00a0sum\u00e1ria ou sindic\u00e2ncia investigat\u00f3ria objetivando reunir os recursos\u00a0necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidades no servi\u00e7o p\u00fablico e as\u00a0identifica\u00e7\u00f5es de pessoas envolvidas, quando o fato ou a autoria n\u00e3o se\u00a0mostrarem evidentes, ou n\u00e3o estiver suficientemente caracterizada a\u00a0infra\u00e7\u00e3o. Constatada evid\u00eancias de materialidade e autoria de infra\u00e7\u00e3o\u00a0funcional praticada por agente p\u00fablico, a autoridade administrativa\u00a0competente dever\u00e1 instaurar Sindic\u00e2ncia Punitiva ou Processo Administrativo\u00a0Disciplinar, para apurar a respectiva infra\u00e7\u00e3o. Ocorrendo evid\u00eancia de dano\u00a0ao er\u00e1rio n\u00e3o ressarcido mediante procedimento administrativo simplificado,\u00a0a autoridade administrativa dever\u00e1 instaurar Tomada de Contas Especial\u00a0para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e a quantifica\u00e7\u00e3o\u00a0do dano e, persistindo o n\u00e3o-ressarcimento, dever\u00e1 encaminhar o processo\u00a0ao Tribunal de Contas, para apura\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n81 -\u00a0Os integrantes do CI podem participar das comiss\u00f5es de\u00a0Sindic\u00e2ncia, do Processo Administrativo Disciplinar e da Tomada de\u00a0Contas Especial dos \u00f3rg\u00e3os controlados?\u00a0
\r\nVia de regra, n\u00e3o, pois os integrantes do setor de CI s\u00e3o respons\u00e1veis pelo\u00a0controle de todos os atos e processos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os controlados,\u00a0incluindo os Processos de Sindic\u00e2ncia, Processo Administrativo Disciplinar e\u00a0Tomada de Contas Especial. O correto \u00e9 que se constitua comiss\u00e3o\u00a0permanente para tal fim, mediante capacita\u00e7\u00e3o de seus membros. Isso n\u00e3o\u00a0impede, contudo, que tais processos, em destaque a Tomada de Contas\u00a0Especial, sejam submetidos ao setor de Controle Interno para an\u00e1lise e\u00a0Parecer, nos termos do regulamento do respectivo Sistema de Controle\u00a0Interno do ente.
\r\n\u00a0
\r\n82 -\u00a0H\u00e1 limita\u00e7\u00e3o ao acesso de informa\u00e7\u00f5es e documentos para os\u00a0servidores do Controle Interno? Havendo sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es,\u00a0qual o procedimento a ser tomado?\u00a0
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es das unidades controladas devem ser disponibilizadas\u00a0aos servidores do setor de Controle Interno na forma e prazo estabelecidos\u00a0no Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle. Na hip\u00f3tese de\u00a0sonega\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, o respons\u00e1vel pelo Controle Interno,\u00a0notificar\u00e1 a autoridade superior, para as provid\u00eancias cab\u00edveis. N\u00e3o sendo\u00a0tomadas as provid\u00eancias pela autoridade competente no prazo legal ou\u00a0regulamentar, o respons\u00e1vel pelo Controle Interno representar\u00e1 a ilegalidade\u00a0ou irregularidade ao Tribunal de Contas, para garantir o\u00a0exerc\u00edcio do controle interno.
\r\n\u00a0
\r\n83 -\u00a0O servi\u00e7o de Controle Interno pode ser terceirizado atrav\u00e9s de\u00a0processo licitat\u00f3rio?\u00a0
\r\nO controle interno, como constitui uma atividade-fim e permanente da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido por terceiros, cabendo sua\u00a0execu\u00e7\u00e3o, caso exista, \u00e0 Controladoria Geral e por servidores do quadro\u00a0efetivo que ingressaram na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s de concurso\u00a0p\u00fablico (art. 37, II da CF).
\r\n\u00a0
\r\n84 -\u00a0O que significa \u201ctranspar\u00eancia\u201d para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0Municipal?\u00a0
\r\nA transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u00e9 por assim dizer, aquela\u00a0em que o gestor p\u00fablico garante aos cidad\u00e3os acesso amplo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o e seus resultados, incentivando a participa\u00e7\u00e3o social no\u00a0desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF\u00a0destinou cap\u00edtulo pr\u00f3prio para a informa\u00e7\u00e3o da sociedade, obrigando o\u00a0Prefeito a manter a comunidade informada sobre a obten\u00e7\u00e3o dos recursos e\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o destes. A participa\u00e7\u00e3o popular acontecer\u00e1 atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o\u00a0de audi\u00eancias p\u00fablicas e da ampla divulga\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias,\u00a0relat\u00f3rios de acompanhamento da gest\u00e3o e demonstrativos de presta\u00e7\u00f5es de\u00a0contas.
\r\n\u00a0
\r\n85 -\u00a0De que forma poder\u00e1 o gestor p\u00fablico garantir a transpar\u00eancia da\u00a0gest\u00e3o fiscal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?\u00a0
\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal relacionou alguns instrumentos de\u00a0transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o,\u00a0inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: \u2022 Plano Plurianual; \u2022 Lei de\u00a0Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria; \u2022 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; \u2022 Presta\u00e7\u00f5es de Contas e\u00a0o respectivo Parecer Pr\u00e9vio; \u2022 Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o\u00a0Or\u00e7ament\u00e1ria; \u2022 Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; \u2022 Audi\u00eancias p\u00fablicas durante os\u00a0processos de elabora\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as de planejamento.
\r\n\u00a0
\r\n86 - Existem outros elementos da transpar\u00eancia?\u00a0
\r\nSim. Al\u00e9m do PPA, da LDO, da LOA e dos Relat\u00f3rios j\u00e1 mencionados, s\u00e3o\u00a0tamb\u00e9m elementos de transpar\u00eancia as presta\u00e7\u00f5es de contas da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas\u00a0(art. 48 da LRF).
\r\n\u00a0
\r\n87 -\u00a0O princ\u00edpio da transpar\u00eancia\u00a0obriga ao gestor divulgar\u00a0informa\u00e7\u00f5es anal\u00edticas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u00a0da receita e da despesa p\u00fablicas?
\r\nSim. A Lei Complementar n\u00ba 131/09 alterou a LRF consignando a\u00a0obrigatoriedade de libera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da\u00a0sociedade, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da receita e da despesa p\u00fablicas, em meios\u00a0eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico. O prazo para o cumprimento dessa\u00a0determina\u00e7\u00e3o pelos Estados e pelos Munic\u00edpios com mais de 100 mil\u00a0habitantes encerrou no dia 28/05/2010. Para os Munic\u00edpios que tenham entre\u00a050 e 100 mil habitantes, o prazo encerrou no dia 28/05/2011 e, para os\u00a0Munic\u00edpios que tenham menos de 50 mil habitantes, o prazo venceu em\u00a028/05/2013.
\r\n\u00a0
\r\n88 -\u00a0Existem\u00a0outras\u00a0formas\u00a0de\u00a0garantir\u00a0transpar\u00eancia\u00a0na\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?\u00a0
\r\nQualquer a\u00e7\u00e3o do gestor objetivando promover a participa\u00e7\u00e3o popular\u00a0fortalece a cidadania e promove a transpar\u00eancia. Assim, al\u00e9m dos\u00a0instrumentos de transpar\u00eancia dispostos na LRF, o gestor p\u00fablico\u00a0 transparente quando: \u2022 cumpre o princ\u00edpio da publicidade; \u2022 cria manuais de\u00a0orienta\u00e7\u00e3o com linguagem acess\u00edvel ao cidad\u00e3o; \u2022 disponibiliza aos cidad\u00e3os\u00a0canais para o recebimento de cr\u00edticas e sugest\u00f5es; \u2022 mant\u00e9m portal de\u00a0transpar\u00eancia.
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