\u00a0\u00a01 - Quantos vereadores comp\u00f5e uma C\u00e2mara Municipal em uma cidade?
\r\nO n\u00famero de vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que em cidades de at\u00e9 1 milh\u00e3o de habitantes haja no m\u00ednimo nove e no m\u00e1ximo 21 vereadores. Em cidades com popula\u00e7\u00e3o entre 1 e 5 milh\u00f5es, deve haver no m\u00ednimo 33 e no m\u00e1ximo 40 vereadores. J\u00e1 nas cidades com mais de 5 milh\u00f5es de habitantes, o n\u00famero de vereadores m\u00ednimo \u00e9 de 42 e o m\u00e1ximo, de 55. A quantidade de vereadores de cada cidade \u00e9 estabelecida pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio. Nela, a C\u00e2mara Municipal estipula o n\u00famero de vereadores que ter\u00e1 a cidade, sempre, \u00e9 claro, respeitando os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Em Ilha Comprida atualmente temos 9 vereadores.
\r\n2 - Qual a import\u00e2ncia da C\u00e2mara nas decis\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o da cidade?
\r\nA C\u00e2mara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elabora\u00e7\u00e3o de leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio (sistema tribut\u00e1rio, servi\u00e7os p\u00fablicos, isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores s\u00e3o importantes, tamb\u00e9m, porque lhes cabe fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do prefeito e os gastos da prefeitura. S\u00e3o eles zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas dos gastos p\u00fablicos. Uma fun\u00e7\u00e3o importante dos vereadores, por\u00e9m desconhecida por boa parte da popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 a de funcionar como uma ponte entre os cidad\u00e3os e o prefeito, por meio de um recurso chamado indica\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 uma requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia que um vereador envia \u00e0 prefeitura ou outro \u00f3rg\u00e3o municipal em nome do eleitor. Como n\u00e3o funcionam como leis, as indica\u00e7\u00f5es n\u00e3o exigem que o vereador fa\u00e7a consultas em plen\u00e1rio para apresent\u00e1-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secret\u00e1rio atender ou n\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
\r\n\r\n3 - Quantos votos s\u00e3o necess\u00e1rios para se eleger vereador?
\r\nEssa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada munic\u00edpio. Esse n\u00famero \u00e9 obtido dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na C\u00e2mara Municipal. Por exemplo, em uma cidade h\u00e1 nove vagas para vereador, e concorrem a elas tr\u00eas partidos (A,B e C) e a coliga\u00e7\u00e3o D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coliga\u00e7\u00e3o D, 2.250. Os votos v\u00e1lidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obt\u00eam-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coliga\u00e7\u00e3o D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter\u00e3o direito a preencher as vagas dispon\u00edveis.\u00a0
\r\n\r\n4 - Como \u00e9 feita a divis\u00e3o entre as vagas dispon\u00edveis e os partidos?
\r\nPelo quociente partid\u00e1rio, n\u00famero obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o n\u00famero de votos v\u00e1lidos dados sob a mesma legenda ou coliga\u00e7\u00e3o de legendas. De acordo com o c\u00f3digo eleitoral, \"estar\u00e3o eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coliga\u00e7\u00e3o quantos o respectivo quociente partid\u00e1rio indicar, na ordem da vota\u00e7\u00e3o nominal que cada um tenha recebido\". Na cidade exemplificada acima, o partido A teria seus 1.900 votos divididos por 672, o que lhe renderia duas vagas na C\u00e2mara Municipal \u2013 embora a conta resulte em 2,8273809, a lei determina que seja descartada a fra\u00e7\u00e3o. Ocupariam tais vagas os dois candidatos que tenham obtido as duas maiores vota\u00e7\u00f5es nominais.
\r\n\r\n5 - Como s\u00e3o definidos os suplentes?
\r\nS\u00e3o definidos ainda com base nas divis\u00f5es acima. Os lugares conquistados em cada partido ser\u00e3o daqueles candidatos que alcan\u00e7arem o maior n\u00famero de votos. J\u00e1 os demais, que n\u00e3o obtiveram um lugar na C\u00e2mara, ser\u00e3o proclamados suplentes. A classifica\u00e7\u00e3o na lista de suplentes \u2013 ou seja, a designa\u00e7\u00e3o de quem tem \"prioridade\" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade \u2013 tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes s\u00e3o convocados na hip\u00f3tese do vereador titular n\u00e3o tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.\u00a0
\r\n\r\n6 - O que \u00e9 exigido para se candidatar a vereador?
\r\nSer alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; estar listado eleitoralmente; ter domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos um ano; ser filiado h\u00e1 mais de um ano a um partido pol\u00edtico e ter no m\u00ednimo 18 anos (no dia da elei\u00e7\u00e3o).\u00a0
\r\n\r\n\u00a0
\r\n7 - A C\u00e2mara Municipal subordina-se pol\u00edtica e administrativamente ao Prefeito Municipal?
\r\nN\u00e3o. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o um em rela\u00e7\u00e3o ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordina\u00e7\u00e3o nunca. Ocorre no Munic\u00edpio o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. A divis\u00e3o dos Poderes \u00e9 a ess\u00eancia da democracia. Quem elabora a Lei, n\u00e3o a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei n\u00e3o a interpreta nem poder\u00e1 interpret\u00e1-la. Quem interpreta a lei n\u00e3o a elaborou nem a executar\u00e1. O Poder Legislativo \u00e9 a fonte da Lei.\u00a0
\r\n\r\n\u00a0
\r\n8 - Que fazem o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, a Mesa da C\u00e2mara e o Presidente da C\u00e2mara?
\r\nPlen\u00e1rio vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Org\u00e2nica de cada Munic\u00edpio d\u00e1, em seu texto, a exig\u00eancia de votos. Na maioria absoluta mais da metade dos membros da C\u00e2mara. Na maioria qualificada geralmente dois ter\u00e7os ou tr\u00eas quintos dos membros da C\u00e2mara.
A mesa administra a C\u00e2mara, executando as delibera\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio.
Presidente conduz o trabalho do Plen\u00e1rio, representa a C\u00e2mara, estabelece rela\u00e7\u00f5es com outros \u00f3rg\u00e3os em nome da C\u00e2mara e promulga leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es da mesa.
9 - Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa, Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora, Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento e Fun\u00e7\u00e3o Administrativa.
\r\n\r\n10 - Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o Legislativa?
\r\nO artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal responde:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual na que couber;
Interesse local, no campo da administra\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o e finan\u00e7as.
Suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual nos temas de Educa\u00e7\u00e3o, Transportes,\u00a0Sa\u00fade e etc, quando predominar o interesse local.\u00a0
\u00a0
\r\n11 - Todas as Leis s\u00e3o de iniciativa da C\u00e2mara?
\r\nA maioria. Contudo h\u00e1 leis que s\u00e3o da iniciativa do Prefeito Municipal. A Lei Org\u00e2nica de cada Munic\u00edpio disciplina a iniciativa. Normalmente s\u00e3o de iniciativa do Prefeito Municipal as Leis que criem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos; Leis que criem Secret\u00e1rias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o; Leis que fixem ou aumentem a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios municipais; o Plano Plurianual; a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n12 - Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora?
\r\nCompete \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finan\u00e7as, do or\u00e7amento, do patrim\u00f4nio e da contabilidade.
\r\n\r\n13 - A C\u00e2mara julga as contas municipais?
\r\nJulga as contas e suas eventuais infra\u00e7\u00f5es administrativas, podendo concluir com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.\u00a0
\r\n\r\n14 - Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento?
\r\nS\u00e3o sugest\u00f5es que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito n\u00e3o \u00e9 obrigado a acat\u00e1-las, mas pode execut\u00e1-las quando percebe ser de grande import\u00e2ncia \u00e0 coletividade. As sugest\u00f5es s\u00e3o indica\u00e7\u00f5es aprovadas pelo plen\u00e1rio.
\r\n\r\n15 - Em que consiste a Fun\u00e7\u00e3o Administrativa?
\r\nS\u00e3o atos normativos, (decreto legislativo, resolu\u00e7\u00e3o, portaria) que disciplinam sua atividade interna. S\u00e3o atos de mera administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n16 - A C\u00e2mara de Vereadores tem personalidade jur\u00eddica?
\r\nN\u00e3o. O Prefeito Municipal representa o munic\u00edpio junto ao Estado ou \u00e0 Uni\u00e3o como tamb\u00e9m junto a pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas.
\r\n\r\n17 - Ent\u00e3o, a C\u00e2mara n\u00e3o pode ingressar em ju\u00edzo para a defesa de seus interesses?
\r\nPode. Ela n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica mas tem personalidade judici\u00e1ria.
\r\n\r\n18 - Que significa Vereador e Edil?
\r\nVereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos mun\u00edcipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Munic\u00edpio, Vereador e Edil, s\u00e3o, portanto, sin\u00f4nimos, como o s\u00e3o tamb\u00e9m Verean\u00e7a e Edilidade.
\r\n\r\n19 - Quando come\u00e7a o exerc\u00edcio do mandato de Vereador?
\r\nCome\u00e7a com a posse e compromisso, quando da instala\u00e7\u00e3o da legislatura, em sess\u00e3o solene.
\r\n\r\n20 - O Vereador tem direito \u00e0 inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos?
\r\nSim, desde que no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. \u00c9 o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\r\n21 - Que \u00e9 incompatibilidade?
\r\n\u00c9 o impedimento referente ao exerc\u00edcio do mandato. O Vereador tem as mesmas proibi\u00e7\u00f5es a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembleias Legislativas. \u00c9 a regra do inciso IV do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\r\n22 - Que \u00e9 elegibilidade?
\r\n\u00c9 a faculdade de que goza o cidad\u00e3o de candidatar-se a cargos efetivos.
\r\n\r\n23 - Que \u00e9 inelegibilidade?
\r\n\u00c9 o impedimento absoluto ou relativo de o cidad\u00e3o candidatar-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. Elegibilidade e inelegibilidade dizem respeito ao candidato. Incompatibilidade diz respeito ao Vereador eleito, no exerc\u00edcio do mandato.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n24 - Que \u00e9 qu\u00f3rum?
\r\n\u00c9 a exig\u00eancia de determinado n\u00famero de Vereadores para funcion\u00e1rio da C\u00e2mara e para delibera\u00e7\u00e3o. Em geral, as leis org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios exigem um ter\u00e7o dos membros da casa para a abertura dos trabalhos e a maioria de seus membros, quando da delibera\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n25 - Que \u00e9 maioria?
\r\nMaioria \u00e9 o n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade. Se a C\u00e2mara possu\u00edsse par de Vereadores, a maioria seria constitu\u00edda da metade mais um. Exemplo: C\u00e2mara composta de 14 Vereadores - a maioria ser\u00e1 de 8 (14:2(+1).
Se, no entanto, a C\u00e2mara \u00e9 composta por n\u00famero \u00edmpar de Vereadores, a maioria ser\u00e1 o n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade. Exemplo: C\u00e2mara composta por 21 Vereadores - a maioria ser\u00e1 11, isto \u00e9, o n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade, que \u00e9 de 10.5.
26 - Que \u00e9 maioria absoluta?
\r\n\u00c9 a denomina\u00e7\u00e3o que recebe a maioria, quando se refere \u00e0 totalidade do colegiado, \u00c9 um n\u00famero fixo. Por exemplo: numa C\u00e2mara Municipal composta por 17 Vereadores, a maioria absoluta \u00e9 9.
\r\n\r\n27 - Que \u00e9 maioria relativa?
\r\n\u00c9 a denomina\u00e7\u00e3o que recebe a maioria, quando se prende ao n\u00famero dos presentes. N\u00e3o se trata de um n\u00famero fixo, pois varia de acordo com o n\u00famero de Vereadores presentes.
\r\n\r\n28 - Que \u00e9 maioria simples?
\r\nMaioria simples \u00e9 a maioria dos Vereadores presentes, desde que presente o n\u00famero m\u00ednimo exigido para o in\u00edcio das delibera\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n29 - Que \u00e9 maioria qualificada?
\r\nMaioria qualificada \u00e9 toda esp\u00e9cie de maioria diversa da maioria simples. \u00c9, pelo menos, um a mais da metade. Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois ter\u00e7os ou tr\u00eas quintos, diz-se maioria qualificada, porque \u00e9 pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois ter\u00e7os para a cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito, em 21 Vereadores, s\u00e3o necess\u00e1rios 14 votos. Para emendar a Constitui\u00e7\u00e3o , a lei exige maioria qualificada de tr\u00eas quintos. Para cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, algumas leis org\u00e2nicas exigem maioria qualificada de dois ter\u00e7os. Maioria qualificada \u00e9, portanto, um a mais da metade, com \u00edndice previamente estabelecido.
\r\n\r\n30 - Quais as atividades dos Vereadores?
\r\nTudo que julgar necess\u00e1rio para cumprir as fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como:
Participar de todos os trabalhos da C\u00e2mara;
Discutir e debater a ordem do dia;
Usar a palavra na tribuna da C\u00e2mara;
Participar das comiss\u00f5es da C\u00e2mara;
Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;
Solicitar do Prefeito informa\u00e7\u00f5es por escrito;
Apresentar requerimento convocando o Prefeito;
Apresentar mo\u00e7\u00e3o de apoio, congratula\u00e7\u00e3o e protesto.
31 - Que \u00e9 \"quest\u00e3o de ordem\"?
\r\n\u00c9 a palavra que se pede para que sejam esclarecidas d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do regimento. O Vereador deve propor claramente as disposi\u00e7\u00f5es regimentos que gostaria de ver esclarecidas. O Presidente pode atender ou n\u00e3o. Da decis\u00e3o do Presidente cabe recurso ao Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n32 - Que \u00e9 \"quest\u00e3o pela ordem\"?
\r\n\u00c9 a palavra que se pede para qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou protesto. Pode ser solicitada a qualquer momento. N\u00e3o se confunda com \"quest\u00e3o de ordem\". Quest\u00e3o pela ordem \u00e9 um protesto. Quest\u00e3o de ordem \u00e9 formulada com o objetivo de ver solucionada d\u00favida quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regimento.
\r\n\r\n33 - Qual a diferen\u00e7a entre legislatura e sess\u00e3o legislativa?
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo anual de reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Como o mandato de Vereadores \u00e9 de quanto anos, deduz-se que cada legislatura cont\u00e9m quatro sess\u00f5es legislativas.
\r\n34 - Que s\u00e3o Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?
\r\nS\u00e3o as que se realizam nos dias e horas predeterminada pelo regime interno da C\u00e2mara, independente de convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n35 - Que s\u00e3o Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias?
\r\nS\u00e3o as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias. Dependem de convoca\u00e7\u00e3o. Nelas s\u00f3 se pode apreciar a mat\u00e9ria em raz\u00e3o da qual foram convocadas.
\r\n\r\n36 - Que s\u00e3o Sess\u00f5es Solenes?
\r\nS\u00e3o as de inaugura\u00e7\u00e3o da legislatura e outras de car\u00e1ter especial. As sess\u00f5es solenes s\u00e3o as \u00fanicas que podem, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, realizar-se em lugar estranho ao recinto da C\u00e2mara.
\r\n\r\n37 - Que \u00e9 Mesa da C\u00e2mara?
\r\nMesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado, composto no m\u00ednimo por quatro Vereadores, eleitos pelos seus pares sendo: Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, a quem incumbem a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Edilidade.
\r\n\r\n38 - Quais as atribui\u00e7\u00f5es do Presidente?
\r\nDirigir os trabalhos de Plen\u00e1rio;
Representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele;
Cumprir e fazer o regimento interno;
Prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a C\u00e2mara ou qualquer de seus membros;
Promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;
Autorizar despesas de expediente
Substituir, eventualmente, o Prefeito, no impedimento deste e do seu Vice-Prefeito (Presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio do cargo de Prefeito).
39 - Quais as atribui\u00e7\u00f5es do Vice - Presidente?
\r\nSubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais;
Exercer miss\u00f5es para as quais for designado;
40 - Quais as atribui\u00e7\u00f5es do 1\u00ba Secret\u00e1rio?
\r\nSupervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es;
\r\nLer as mat\u00e9rias dos expedientes;
\r\nComputar a presen\u00e7a dos Vereadores e dos votos;
\r\nControlar a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores para Tribuna Livre;
\r\nPresidir a C\u00e2mara na aus\u00eancia simult\u00e2nea do Presidente e do Vice - Presidente.
\r\n\r\n41 - Quais as atribui\u00e7\u00f5es do 2\u00ba Secret\u00e1rio?
\r\nRedigir as atas das sess\u00f5es;
\r\nLer a ata da Sess\u00e3o anterior;
\r\nAuxiliar o primeiro secret\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es quando da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es;
\r\nSubstituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas e impedimentos eventuais.
\r\n\r\n42 - Que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nS\u00e3o grupos de Vereadores que apreciam, previamente, a mat\u00e9ria, antes de ser apreciada pelo Plen\u00e1rio. Com o aumento de Vereadores nos Munic\u00edpios, segundo o texto constitucional, ficou mais f\u00e1cil criar comiss\u00f5es permanentes. Na nossa C\u00e2mara s\u00e3o cinco as comiss\u00f5es permanentes, sendo:
\r\na) Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nb) Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nc) Comiss\u00e3o de Obras Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nd) Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo;
\r\ne) Comiss\u00e3o de Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo.
\r\n\r\n43 - Que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Especiais?
\r\nS\u00e3o as criadas para assuntos determinados, diversos dos assuntos com que se preocupam as comiss\u00f5es permanentes, como: calamidades, inqu\u00e9ritos, festividades.
\r\n\r\n44 - Quem d\u00e1 a posse ao Vereador?
\r\nO Vereador mais votado ou mais idoso (ler a lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio) em sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o da legislatura.
\r\n\r\n45 - E se o Vereador mais votado ou mais idoso recusar-se a dar posse a um dos vereadores, alegando impedimento ou incompatibilidade?
\r\nA decis\u00e3o sobre o impedimento ou incompatibilidade \u00e9 privativa do plen\u00e1rio. A posse nunca pode ser vedada. O Vereador diplomado toma posse e depois se debate se h\u00e1 compatibilidade ou impedimento que vedem a posse.
\r\n\r\n46 - O artigo 295 do C\u00f3digo de Processo Penal fala de Pris\u00e3o Especial a alguns profissionais. Tamb\u00e9m aos Vereadores?
\r\nA Lei Federal 3.181, de 11.6.57 estendeu a Pris\u00e3o Especial aos Vereadores, reescrevendo o artigo 295 do C\u00f3digo de Processo Penal. A Pris\u00e3o Especial \u00e9 instituto criado em respeito ao cargo, n\u00e3o \u00e0 pessoa do Vereador. Perdendo o cargo pela extin\u00e7\u00e3o ou pela cassa\u00e7\u00e3o, o Vereador perde o privil\u00e9gio da Pris\u00e3o Especial.
\r\n\r\n47 - Quem concede a licen\u00e7a para o Vereador afastar-se do exerc\u00edcio de verean\u00e7a?
\r\nS\u00f3 o Plen\u00e1rio. O Plen\u00e1rio pode conceder a licen\u00e7a e cassar a licen\u00e7a quando julgar indispens\u00e1vel o retorno do legislador. Licenciado o Vereador, assume o primeiro suplente. Se o Presidente n\u00e3o o fizer, cabe Mandado de Seguran\u00e7a contra sua Decis\u00e3o.
\r\n\r\n48 - Quem declara a extin\u00e7\u00e3o de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores?
\r\nO Presidente da C\u00e2mara. Compete a ele e s\u00f3 a ele declarar extintos os mandatos nos casos de morte, ren\u00fancia, perda dos direito pol\u00edticos, condena\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 pena acess\u00f3ria de perda de mandato ou condena\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 pena de proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\r\n49 - Quem declara a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos?
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Compete a ele e s\u00f3 a ele declarar cassado o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em processo regular, dando ao acusado o direito de defesa.
\r\n\r\n50 -\u00a0Em que recinto re\u00fane-se a C\u00e2mara?
\r\nNo recinto de sess\u00f5es da C\u00e2mara chamado de Plen\u00e1rio. \u00c9 nula a reuni\u00e3o realizada em lugar diverso. S\u00f3 o Plen\u00e1rio pode mudar o lugar em que se realizam as sess\u00f5es.
\r\n\r\n51 - Que \u00e9 elaborar uma lei?
\r\n\u00c9 criar um projeto com o objetivo de transform\u00e1-lo em ato normativo.
\r\n\r\n52 - O que \u00e9 iniciativa?
\r\n\u00c9 a faculdade de dar in\u00edcio ao processo legislativo. Prefeito, Vereador, Comiss\u00e3o da C\u00e2mara e 5% do eleitorado municipal t\u00eam compet\u00eancia para inici\u00e1-lo.
\r\n\r\n53 - Quais as fases do processo legislativo?
\r\nApresenta\u00e7\u00e3o;
Discuss\u00e3o;
Vota\u00e7\u00e3o;
San\u00e7\u00e3o ou veto;
Promulga\u00e7\u00e3o;
Publica\u00e7\u00e3o.
54 - Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema?
\r\nN\u00e3o. Embora o campo de a\u00e7\u00e3o do Vereador seja imenso, deve tomar precau\u00e7\u00e3o com os temas estranhos \u00e0 sua compet\u00eancia. \u00c9 preciso consultar sempre a lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Por exemplo: leis que aumentem vencimentos ou despesas s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Prefeito.
\r\n\r\n55 - Que \u00e9 discuss\u00e3o?
\r\n\u00c9 a fase do processo legislativo em que, se realizam os debates sobre a mat\u00e9ria-objeto do projeto lei. Inicia-se nas Comiss\u00f5es e estende-se aos debates em Plen\u00e1rio.
\r\n\r\n56 - Que \u00e9 vota\u00e7\u00e3o?
\r\nAto ou efeito de votar. Ap\u00f3s a discuss\u00e3o, fase em que, se pressup\u00f5e, tenham sido esgotados os argumentos, o Vereador d\u00e1 seu voto na aprecia\u00e7\u00e3o do projeto. Cabe-lhe, nesta fase, apenas votar sim ou n\u00e3o. Nunca \"sim\" a apenas alguns artigos \"e n\u00e3o\" apenas a outros.
\r\n\r\n57 - Que \u00e9 san\u00e7\u00e3o? E veto?
\r\nSan\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato do Poder Executivo que d\u00e1 a uma lei for\u00e7a execut\u00f3ria. Aprova\u00e7\u00e3o. Confirma\u00e7\u00e3o. Veto \u00e9 a faculdade que o Prefeito tem de recusar a sua san\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aprovada pelo Legislativo. O veto pode ser total ou parcial. Caso o Legislativo derrube o veto do Prefeito, este ter\u00e1 um prazo para a san\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o o fizer, o Presidente da C\u00e2mara o far\u00e1.
\r\n\r\n58 - Que \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma nova lei, \u00e9 sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\r\n\r\n59 - Que \u00e9 publica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 dar conhecimento p\u00fablico da nova lei. Ningu\u00e9m pode alegar ignor\u00e2ncia da exist\u00eancia de uma lei. Ora, se essa asser\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, necess\u00e1rio \u00e9 que a lei se torne p\u00fablica.
\r\n\r\n60 - Quais os tipos de lei?
\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
Leis Complementares;
Leis Ordin\u00e1rias;
Leis Delegadas;
Decretos Legislativos;
Resolu\u00e7\u00f5es.
61 - Que \u00e9 Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica?
\r\nA lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 perfeita. Novas situa\u00e7\u00f5es podem determinar que seja alterada. A lei que altera a lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio chama-se emenda. Tem um ritual todo especial, definido na lei org\u00e2nica. Normalmente, exige-se a maioria de dois ter\u00e7os, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n62 - Que \u00e9 Lei Complementar?
\r\n\u00c9 aquela que regula dispositivo da lei org\u00e2nica. Vezes h\u00e1 em que a lei org\u00e2nica anuncia um princ\u00edpio e deixa para lei menor disciplin\u00e1-lo. A lei que disciplina um artigo da lei org\u00e2nica chama-se lei complementar. Exige qu\u00f3rum especial: maioria absoluta.
\r\n\r\n63 - Que \u00e9 Lei Ordin\u00e1ria?
\r\nRegra obrigat\u00f3ria ou necess\u00e1ria. Norma jur\u00eddica prim\u00e1ria, gen\u00e9rica e abstrata elaborada pela C\u00e2mara dos Vereadores.
\r\n\r\n64 - Que \u00e9 Lei Delegada?
\r\n\u00c9 a autoriza\u00e7\u00e3o que a C\u00e2mara d\u00e1 ao Executivo para que legisle por meio de decreto legislativo. O Legislativo transfere ao Executivo o poder de legislar.
\r\n\r\n65 - Que \u00e9 Decreto Legislativo?
\r\nNorma de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara. Por isso n\u00e3o merece a san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o, \u00e9 promulgado pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n66 - Que \u00e9 Resolu\u00e7\u00e3o?
\r\nA resolu\u00e7\u00e3o elabora o regimento interno da C\u00e2mara, a organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos, a concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. V\u00ea-se, pelo tema, que resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n67 - Quais os primeiros cuidados antes de o Vereador elaborar um projeto de lei?
\r\nVerificar se o assunto \u00e9 de interesse local, cumprindo assim o inciso I, do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Verificar se compete a ele a iniciativa da lei, porque h\u00e1 leis cuja iniciativa compete \u00e0 Mesa.
68 - Que \u00e9 a emenda ao projeto?
\r\n\u00c9 o ato de corrigir aquilo que se julga errado ou malfeito. A emenda repara,modifica, aperfei\u00e7oa.
\r\n\r\n69 - Quais os tipos de emenda?
\r\nSupressiva (suprime parcial ou totalmente o artigo);
Substitutiva (substitui parcial ou totalmente um artigo);
Aditiva (acrescenta artigos ao projeto);
Modificativa (modifica a reda\u00e7\u00e3o do artigo, sem tocar em sua ess\u00eancia).
70 - Substitutivo \u00e9 diverso de emenda substitutiva?
\r\n\u00c9. Substitutivo \u00e9 o projeto apresentado para substituir outra que trata do mesmo assunto. A emenda substitutiva substitui apenas um ou dois artigos; o substitutivo substitui o projeto inteiro.
\r\n\r\n71 - O que \u00e9 parecer?
\r\n\u00c9 a opini\u00e3o, ju\u00edzo, que o Vereador faz na qualidade de relator. Nele, o edil argumenta, visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o ou ao arquivamento do projeto.
\r\n\r\n72 - Que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que se pedem ou se sugerem medidas executivas ou legislativas a outro \u00f3rg\u00e3o da esfera estadual ou federal.
\r\n\r\n73 - Que \u00e9 mo\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposta apresentada na C\u00e2mara com a finalidade de apoiar, congratular, parabenizar ou dar p\u00easames \u00e0s pessoas que ocupam relevantes posi\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio, Estado ou Pa\u00eds.
\r\n\r\n74 - Qual \u00e9 o esquema formal de uma lei?
\r\nA lei \u00e9 composta das seguintes partes:
Ep\u00edgrafe;
Emenda;
Autoria;
Fundamento;
Ordem de Execu\u00e7\u00e3o;
Texto ou corpo;
Cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o;
Fecho;
Assinatura da autoridade;
Referenda.
75 - Quem autoriza a venda, a permuta ou a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do patrim\u00f4nio do munic\u00edpio?
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal. Consulte a Lei Org\u00e2nica de seu Munic\u00edpio. Certamente ela exige a tramita\u00e7\u00e3o especial e maioria qualificada.
\r\n\r\n76 - Quem fixa a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores?
\r\nO Plen\u00e1rio no final de cada legislatura para vigorar na legislatura seguinte. Integra a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Ilha Comprida somente o subs\u00eddio (esp\u00e9cie de sal\u00e1rio). Ressaltando que as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o remuneradas. As regras de fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e seus limites leem-se no artigo 29,V a VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e suas altera\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n77 - Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e votos?
\r\nS\u00e3o, desde que no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio (inciso VIII do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\r\n\r\n78 - Ent\u00e3o, t\u00eam os Vereadores tratamento igual aos Deputados Federais e Senadores?
\r\nN\u00e3o. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato ou fora dele; no local de trabalho ou longe dele. Os vereadores n\u00e3o cometem crime de cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o apenas quando no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n79 - Que \u00e9 cal\u00fania?
\r\n\u00c9 falsa imputa\u00e7\u00e3o de fato criminoso a outrem (art. 138 do C\u00f3digo Penal).
\r\n\r\n80 - Que \u00e9 difama\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a imputa\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m de fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o (artigo 139 do C\u00f3digo Penal). Distingue-se da cal\u00fania porque nesta o fato imputado \u00e9 previsto como crime.
\r\n\r\n81 - Que \u00e9 inj\u00faria?
\r\n\u00c9 a ofensa \u00e0 dignidade ou decoro de outrem. Na sua ess\u00eancia, \u00e9 a inj\u00faria uma manifesta\u00e7\u00e3o de desrespeito e desprezo, um ju\u00edzo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da v\u00edtima no seu subjetivo (artigo 140 do C\u00f3digo Penal).
\r\n\r\n82 - Sempre tiveram os Vereadores a imunidade parlamentar?
\r\nN\u00e3o. Perderam-na a partir de 1964 e a readquiriram com o novo texto constitucional. Nos termos da Carta Magna, s\u00e3o eles inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras ou votos, mas (queremos insistir) apenas quando o crime for praticado no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. N\u00e3o s\u00e3o detentores, entretanto, da imunidade processual nem gozam de foro privilegiado, ou seja, podem ser processados (furto, roubo, homic\u00eddio, etc.) sem autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo juiz da Comarca.
\r\n\r\n83 - De que modo o Vereador perde o mandato?
\r\nPor tr\u00eas modos:
- pela aplica\u00e7\u00e3o da pena criminal, que o inabilite para o exerc\u00edcio do mandato;
- pela cassa\u00e7\u00e3o;
- pela extin\u00e7\u00e3o.
84 - Em que condi\u00e7\u00f5es a pena criminal inabilita o Vereador para o exerc\u00edcio do mandato?
\r\nPerde-se o cargo de Vereador nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando a pena aplicada for superior a quatro anos. Dois, pois, os requisitos: que a pena aplicada ao Vereador seja superior a quatro anos; que a pr\u00e1tica do crime seja com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\r\n85 - A perda do cargo \u00e9 autom\u00e1tica?
\r\nN\u00e3o. Determina a lei que o juiz deve motivadamente declar\u00e1-la na senten\u00e7a. Nada impede, por\u00e9m, que n\u00e3o entendendo o juiz cab\u00edvel tal efeito da condena\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara providencie a cassa\u00e7\u00e3o, dentro das hip\u00f3teses que veremos.
\r\n\r\n86 - Que \u00e9 cassa\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a san\u00e7\u00e3o aplicada pela C\u00e2mara Municipal, mediante processo pol\u00edtico-administrativo, e consiste na perda do mandato pelo Vereador.
\r\n\r\n87 - Quais os motivos que podem dar lugar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\nEst\u00e3o previstos no artigo 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967:
I- utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;
II- fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
III.- proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com decoro na sua conduta p\u00fablica\".
88 - Qual o meio que se exige para a cassa\u00e7\u00e3o?
\r\nProcesso instaurado na C\u00e2mara com oportunidade de ampla defesa.
\r\n\r\n89 - Admitir-se-\u00e1 den\u00fancia verbal?
\r\nN\u00e3o. A den\u00fancia \u00e9 sempre escrita.
\r\n\r\n90 - Quem pode assinar a den\u00fancia?
\r\nQualquer eleitor;
O Vereador;
O Presidente da C\u00e2mara.
91 - A quem se dirige a den\u00fancia?
\r\nAo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n92 - E se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara?
\r\nPassar\u00e1, o Presidente, a Presid\u00eancia ao seu substituto.
\r\n\r\n93 - Pode o Vereador denunciante votar no julgamento do colega denunciado?
\r\nN\u00e3o. Fica, inclusive, impedido de integrar a comiss\u00e3o processante. S\u00f3 lhe resta o direito de praticar todos os atos de acusa\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n94 - O Presidente da C\u00e2mara pode afastar de suas fun\u00e7\u00f5es o Vereador denunciado?
\r\nPode, desde que a den\u00fancia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\r\n95 - O suplente \u00e9 convocado para a vaga do Vereador afastado?
\r\n\u00c9 , embora n\u00e3o possa participar de qualquer ato no processo de cassa\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n96 - De quantos membros se comp\u00f5e a comiss\u00e3o processante?
\r\nDe tr\u00eas Vereadores que, de imediato, eleger\u00e3o o Presidente e o relator.
\r\n\r\n97 - Qual a instru\u00e7\u00e3o do processo a que deve obedecer o Presidente da comiss\u00e3o?
\r\nO Presidente da Comiss\u00e3o deve iniciar os trabalhos em cinco dias, obedecendo \u00e0s seguintes instru\u00e7\u00f5es:
Notificar o denunciado, pessoalmente ou por edital, se preciso:
Dar o direito ao acusado de defesa pr\u00e9via, que dever\u00e1 ser apresentada em dez dias;
Emitir parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den\u00fancia. O processo s\u00f3 ser\u00e1 arquivado se a C\u00e2mara, por maioria dos presentes, aprovar o arquivamento;
Dar in\u00edcio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo com dilig\u00eancias, audi\u00eancias, depoimentos, caso a Comiss\u00e3o tenha opinado pelo prosseguimento do processo ou caso o Plen\u00e1rio n\u00e3o aprove o parecer de arquivamento;
Informar o acusado de todos os atos processuais, facultando-lhe assistir a eles, inclusive permitindo-lhe formular perguntas.
98 - Que \u00e9 parecer final da comiss\u00e3o?
\r\n\u00c9 o texto conclusivo em que a comiss\u00e3o, depois da facultar ao acusado as raz\u00f5es finais, emite julgamento pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n99 - Como ser\u00e1 a sess\u00e3o de julgamento?
\r\nConvocada a sess\u00e3o para julgamento, ela s\u00f3 pode realizar-se havendo qu\u00f3rum acima de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara. Nela ocorrer\u00e1:
Leitura do processo;
Manifesta\u00e7\u00e3o oral dos Vereadores que assim o desejarem;
Defesa oral do acusado ou de seu defensor.
100 - Como se procede ao julgamento?
\r\nPela vota\u00e7\u00e3o nominal considerar-se-\u00e1 afastado do mandato, se a acusa\u00e7\u00e3o for julgada procedente pela maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\r\n101 - Como se proclamar\u00e1 o resultado?
\r\nSe culpado, O Presidente da C\u00e2mara expedir\u00e1 o competente ato de cassa\u00e7\u00e3o. Condenat\u00f3rio ou absolut\u00f3rio, o Presidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 o resultado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.
\r\n\r\n102 - Como se extingue o mandato do Vereador?
\r\nExtingue-se o mandato do Vereador, e assim ser\u00e1 declarado pelo Presidente da C\u00e2mara, quando:
I - ocorrer o falecimento, ren\u00fancia por escrito, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela C\u00e2mara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - incidir nos impedimentos para o exerc\u00edcio do mandato, estabelecido em lei e n\u00e3o se desincompatibilizar at\u00e9 a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela C\u00e2mara.
103 - Qual a diferen\u00e7a entre a cassa\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o?
\r\nCassa\u00e7\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o da perda, de mandato pela C\u00e2mara; extin\u00e7\u00e3o \u00e9 o perecimento do mandato pela ocorr\u00eancia de fato, ou ato, que torne automaticamente inexistente a investidura. A cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 julgamento; a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 simplesmente um ato declarat\u00f3rio.
\r\n\r\n104 - Quem cria a C.P.I. (Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito Municipal)?
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, mediante resolu\u00e7\u00e3o legislativa. A cria\u00e7\u00e3o pode ser, autom\u00e1tica, mediante requerimento de um ter\u00e7o dos votos dos Vereadores, dirigido ao Presidente da C\u00e2mara, indicando os fatos que devam ser apurados.
\r\n\r\n105 - Quais os Vereadores que compor\u00e3o a C.P.I. e quem os nomeia?
\r\nO Presidente da C\u00e2mara, depois de ouvir das lideran\u00e7as partid\u00e1rias as indica\u00e7\u00f5es dos nomes. Deve-se respeitar a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal. Por meio de resolu\u00e7\u00e3o administrativa, o Presidente nomeia, os membros da C.P.I. Os nomes da Comiss\u00e3o ser\u00e3o publicados no jornal ou no quadro de avisos da C\u00e2mara. Os membros da C.P.I, escolher\u00e3o o seu Presidente e o seu Relator.
\r\n\r\n106 - Qual a primeira provid\u00eancia da C.P.I. ?
\r\nDar ci\u00eancia ao interessado (Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, funcion\u00e1rios municipais), da instaura\u00e7\u00e3o da C.P.I, e dos fatos a serem apurados, bem como do roteiro a ser seguido.
\r\n\r\n107 - O processo tem regras a serem seguidas?
\r\nTem. Lei 1579 , de 18 de mar\u00e7o de 1952 e, subsidiariamente, o C\u00f3digo de Processo Civil.
\r\n\r\n108 - As testemunhas s\u00e3o obrigadas a depor?
\r\nS\u00e3o. Segue o rito do Processo Penal. Ao indiciado faculta-lhe o direito de prestar declara\u00e7\u00f5es e defender-se.
\r\n\r\n109 - A C.P.I., pode requerer documentos e informa\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os?
\r\nPode. Das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista municipal.
\r\n\r\n110 - O sigilo pode ser quebrado?
\r\nNos termos da Lei, a C.P.I. tem poderes para violar o sigilo banc\u00e1rio, telef\u00f4nico, fiscal e de dados.
\r\n\r\n111 - A defesa do interessado, pode ser feito por advogado?
\r\nO advogado pode e deve interferir na defesa do interessado. Se n\u00e3o houver defensor constitu\u00eddo, o Presidente deve nomear um advogado, na defesa daquele que est\u00e1 sendo acusado.
\r\n\r\n112 - Os atos da C.P.I. s\u00e3o p\u00fablicos?
\r\nEsta \u00e9 a regra. O artigo 5\u00ba, LX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal oferece uma exce\u00e7\u00e3o: \"a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem\". Suponha a investiga\u00e7\u00e3o sobre atividades banc\u00e1rias ou corrup\u00e7\u00e3o de menores praticada por funcion\u00e1rio municipal.
\r\n\r\n113 - A C.P.I., pode deslocar-se dentro do Munic\u00edpio?
\r\nEm busca de informa\u00e7\u00e3o, a C.P.I., pode deslocar-se dentro do Munic\u00edpio. Fora do Munic\u00edpio como tamb\u00e9m buscar informa\u00e7\u00f5es em outros Estados.
\r\n\r\n114 - Quais os crimes que se praticam contra uma C.P.I., Municipal?
\r\nLei 1579, de 18 de mar\u00e7o de 1952.
Artigo 4\u00ba - I - \"Impedir, ou tentar impedir, mediante viol\u00eancia, amea\u00e7a ou assuadas, o regular funcionamento de C.P.I., ou o livre ex\u00e9rcito das atribui\u00e7\u00f5es da qualquer de seus membros\".
Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
\u00a7 se o ato, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, n\u00e3o se executa:
Pena- reclus\u00e3o de 1 (um), a 3 (tr\u00eas) anos.
\u00a7 As penas deste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo da correspondente \u00e0 viol\u00eancia.
Artigo 4\u00ba - II - fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou int\u00e9rprete, perante a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
Pena - reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.
\u00a7 1\u00ba - Se o crime \u00e9 cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
Pena - reclus\u00e3o de 2 (dois), a 6 (seis) anos, e multa
\u00a7 2\u00ba - As penas aumentam-se de um ter\u00e7o se o crime \u00e9 praticado mediante suborno.
\u00a7 3\u00ba - O fato deixa de ser pun\u00edvel se, antes da senten\u00e7a, o agente se retrata ou declara a verdade.
O tipo penal da ambos os crimes \u00e9 indicado pelo artigo 4\u00ba , inciso I e II, da Lei 1579, de 18 de mar\u00e7o de 1952.
A pena de cada um deles \u00e9 indicada, segundo a pr\u00f3pria lei 1579, pelos artigos 329 e 342 do C\u00f3digo Penal.
115- A C.P.I. pode emitir relat\u00f3rios parciais?
\r\nPode. Envia-os ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mat\u00e9ria criminal pode dar origem ao processo criminal; les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico poder dar origem ao processo c\u00edvel.
\r\n\r\n116 - Quem elabora e aprova os termos finais da Conclus\u00e3o?
\r\nOs membros da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, pela maioria absoluta dos votos. Se houver opini\u00e3o discordante, o Vereador pode emitir seu Parecer em separado. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara n\u00e3o opina.
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