Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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No publisher2020-06-17T00:11:22ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2019-05-07T18:30:09ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2020-01-28T01:24:45ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2020-01-28T01:25:40ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2019-05-07T18:30:09ZLinkNormas Juridicas
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Atos e ResoluçõesNo publisher2022-09-26T15:30:49ZLink