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EMENDA Nº 010 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, CAPUT E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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