Atos Administrativos
Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 01/2021
Pelo instrumento público de compromisso de devolução de entrega de bens públicos, que
fazem entre si, de um lado, a Câmara Municipal de Iguape, pessoa jurídica de direito público
interno, com inscrição no CNPJ sob o nº 57.739.989/0001-77, com sede na Rua das Neves
n º 01, Centro, Iguape/SP., neste Ato, representada pelo Presidente, Eduardo de Lara, e do
outro, a Prefeitura do Município de Iguape, pessoa jurídica de direito público, com inscrição
no CNPJ sob o número 45.550.167/0001-64, neste Ato, representado pelo Prefeito Wilson
Almeida Lima, celebram o presente termo de devolução de bens móveis, tudo de acordo
com a Lei 8666/93
termo baixa 2021.pdf
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Ata de Transmissão de Posse
Ata de transmissão de posse.pdf
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Ações do documento