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L 1.072.pdf
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO NO VALOR DE 80% (OITENTA POR CENTO), AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1990
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Leis Ordinárias
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L 1.957.pdf
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LEI Nº 1.957/08
DE 29 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Leis
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2008
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Leis Ordinárias
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LC 112.pdf
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, PARA CRIAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A DIVISÃO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2019
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Leis Complementares
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L 1.761.pdf
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LEI Nº 1.761/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE TRÂNSITO (DIVTRAN) NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2004
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Leis Ordinárias
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L 2.372.pdf
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LEI Nº 2.372, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoria: Executivo INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXCEPCIONAL – GEAE PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES EXCEPCIONAIS DURANTE OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2020
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Leis Ordinárias
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L 1.562.pdf
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LEI N.º 1.562/99
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA FINS DE PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PONTE “PREFEITO LAÉRCIO RIBEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1999
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Leis Ordinárias
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L 1.183.pdf
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LEI Nº 1.183/91
DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SOCIEDADES SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Leis
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1991
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Leis Ordinárias
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Pedido de Informações Públicas
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA, portador do RG. Nº 42.543.973-2, jornalista, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, 350 – Balneário Adriana, neste município, atendendo no telefone / WhatsApp (13) 99728-7326 e no e-mail robertofrajola@hotmail.com, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, requerer as seguintes informações:
1. Acesso ou cópia integral ao Processo Administrativo nº 022/2022, que resultou na Carta Convite nº 002/2022, cujo objeto é o fornecimento é o serviço de repintura e restauro da Câmara Municipal de Iguape.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento.
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Ouvidoria
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L 1.716.pdf
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LEI Nº 1.716/03
DE 05 DE SETEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2003
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Leis Ordinárias
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L 2.043.pdf
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LEI N° 2.043
DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2010
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Leis Ordinárias
