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L 1.940.pdf
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LEI Nº 1.940/07
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, POR INTEMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
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Leis
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2007
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Leis Ordinárias
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L 1.918.pdf
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LEI Nº 1.918/07
DE 14 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2007
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Leis Ordinárias
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L 1.917.pdf
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LEI Nº 1.917/07
DE 14 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2007
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Leis Ordinárias
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LC 065.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 065
DE 18 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E
DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA
ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2013
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Leis Complementares
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L 2.212
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LEI Nº 2.212
DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO DA GUARICANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014
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Leis Ordinárias
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L 2.211
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LEI Nº 2.211
DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO DA GUARICANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014
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Leis Ordinárias
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L 2.210
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LEI Nº 2.210
DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA GUARICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014
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Leis Ordinárias
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L 1.042.pdf
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LEI Nº 1.042/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1989
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Leis Ordinárias
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L 1.176.pdf
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LEI Nº 1.176/91
ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E AS TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS E REVOGA O PARÁGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL 787/87 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1991
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Leis Ordinárias
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L 1.129.pdf
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LEI Nº 1.129/91
CRIA CARGO, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1991
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Leis Ordinárias
