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L 1.887.pdf
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LEI Nº 1.887/06
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96.
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2006
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L 1.938.pdf
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LEI Nº 1.938/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º,”CAPUT” DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96.
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2007
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L.2.304
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LEI Nº 2.304
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE ABRIL DE 2017, APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSAÚDE.
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2018
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L 1.789.pdf
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LEI Nº 1.789/04
DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA DAS ACÁCIAS NO BAIRRO DO CANTO DO MORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2004
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Leis Ordinárias
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L 1.295.pdf
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LEI Nº 1.295/93
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993
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L 1.401.pdf
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LEI Nº 1.401/95
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1995
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L 1.603.pdf
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LEI N.º 1.603/01,
DE 09 DE ABRIL DE 2.001.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO PORTO DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2001
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L 1.658.pdf
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LEI Nº 1.658/02
DE 29 DE MAIO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2002
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L 1.818.pdf
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LEI Nº 1.818/05
DE 03 DE JUNHO DE 2005
INSTITUI AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, FECHAMENTO DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2005
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L 2.215
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LEI Nº 2.215
DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014
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