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LEI Nº 1.869/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
DISCIPLINA A ALOCAÇÃO DOS COMÉRCIOS EVENTUAIS E AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.870/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO.
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LEI Nº 1.871/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.607, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E BÁSICO DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.872/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.873/06
DE 07 DE JULHO DE 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E REPERFILAGEM DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL IGU-010.
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LEI Nº 1.874/06
DE 19 DE JULHO DE 2006
ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, BEM COMO REVOGA OS SEUS ARTIGOS. 2º E 3º.
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LEI Nº 1.875/06
DE 19 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA- CODIVAR.
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L 1.876.pdf
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LEI Nº 1.876/06
DE 19 DE JULHO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 92, ALÍNEA “A” DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.877.pdf
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LEI Nº 1.877/06
DE 16 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABRIGAR MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE.
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L 1.878.pdf
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LEI Nº 1.878/06
DE 23 DE AGOSTO DE 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO ROSA CARNEIRO.
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