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LEI Nº 1.939/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA “NOVA ESPERANÇA”
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LEI Nº 1.940/07
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, POR INTEMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
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LEI Nº 1.941/07
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
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LEI Nº 1.942/07
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.943/07
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL–BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 1.944/07
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES VISANDO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
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LEI Nº 1.945/07
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS EM EXCESSO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS AGENTES POLÍTICOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005, PROCESSO TC 1166/026/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.946/07
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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LEI Nº 1.947/08
DE 24 DE JANEIRO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 051ª ZONA ELEITORAL DE IGUAPE/SP, VISANDO A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 1.948/08
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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