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L 2.138
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LEI Nº 2.138
DE 11 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA A CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 2.139
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LEI N° 2.139
DE 11 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 2.140
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LEI N° 2.140
DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PROVIDÊNCIAS.
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L 2.141
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LEI N° 2.141
DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBREA CONCILIAÇÃO,
TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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L 2.142
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LEI N° 2.142
DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PPA 2013 E LDO 2013.
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L 2.143
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LEI N° 2.143
DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA A CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS, 1° E 2° NO ARTIGO 226, DA LEI Nº 1.782/04 DE 07 DE JULHO
DE 2004.
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L 2.144
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LEI N° 2.144
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.091 DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 2.145
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LEI N° 2.145
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DO GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 2.146
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LEI N° 2.146
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR, NAS BOCAS DE CAIXA E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 2.146 -A-
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LEI N° 2.146-A-
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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