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LC 099
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LEI COMPLEMENTAR Nº 099
DE 31 DE MAIO DE 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 048, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E No 049, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2017
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Leis Complementares
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L 1.174.pdf
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LEI Nº 1.174/91
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Leis
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1991
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Leis Ordinárias
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L 1.746.pdf
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LEI Nº 1.746/03
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2003
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Leis Ordinárias
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L 2.163
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LEI N° 2.163
DE 24 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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2013
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Leis Ordinárias
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L 1.049.pdf
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL, NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO), AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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L 1.029.pdf
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOME DE RUA WALDOMIRO DE BARROS ATHAYDE A UM TRECHO DA AV. PRINCESA ISABEL, COM INÍCIO À RUA PORTO GENERAL OSÓRIO E TÉRMINO À RUA EDSON ARANTES DO NASCIMENTO.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
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L 1.427.pdf
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LEI Nº 1.427/95
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1995
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Leis Ordinárias
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L 1.175.pdf
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ESTABELECE NORMA A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ILHA COMPRIDA.
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Leis
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1991
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Leis Ordinárias
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L 1.130.pdf
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CRIA E REGULAMENTA O COMC 0- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1991
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Leis Ordinárias
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L 1.035.pdf
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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1989
