Processo Legislativo
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Legislaturas
Relação de legislaturas e seus parlamentares, com as respectivas sessões legislativas.
Projeto de Lei 11/2022 LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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