Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação


Caso preferir, o cidadão poderá encaminhar seu pedido de outras formas:

  • Pedido presencial: no endereço: Rua das Neves, 01, Centro, Iguape/SP.
  • Pedido eletrônico: protocolo@iguape.sp.leg.br
  • Pedido via telefone: +55 (13) 3841-1040  
  • Pedido via correspondência: Rua das Neves, 01, Centro, Iguape/SP - CEP 11920-000

(Para acesso aos Formulários de Solicitação CLIQUE AQUI)

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI