ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 21
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 21,
DE 06 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 2º DO ATO Nº 20, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DA PRESIDÊNCIA - nº 21 - 2020.pdf
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