LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre o tratamento (utilização) de dados, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos, tanto de forma digital, quanto aquelas disponíveis em meios físicos. Encarregado de Tratamento de Dados: RODOLFO DE ARAUJO BARRIS Telefone: 13 3841 1040 E-mail: rodolfo@educaiguape.com.br