L 1.103.pdf
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA –IPTU-, E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1985 E 1986, BEM COMO ANISTIA PARCIALMENTE OS DÉBITOS CORRIGIDOS E ATUALIZADOS PROVENIENTES DOS EXERCÍCIOS DE 1987; 1988 E 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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