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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) RESULTANTES DA ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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