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LEI Nº 1.124/91
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ER CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
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