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LEI Nº 1.604/01
DE 18 DE ABRIL DE 2.001.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 1º “CAPUT”, INCISOS I E II, ARTIGO 3º E ARTIGO 5º, E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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