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LEI Nº 1.859/06
DE 03 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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