L 1.885.pdf
LEI Nº 1.885/06
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR, OU EXPUSER PRODUTOS DE COBRE OU ALUMÍNIO SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L 1.885.pdf — Documento PDF, 67 KB (69073 bytes)