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LEI Nº 1.903/07
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007
DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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