L 1.906.pdf
LEI Nº 1.906/07
DE 18 DE ABRIL DE 2007
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL , BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO D0 RESPECTIVO IMÓVEL À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
L 1.906.pdf — Documento PDF, 71 KB (73504 bytes)