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LEI Nº 2.024
DE 19 DE MARÇO DE 2010
ALTERA O § 2 DO ART. 1º DA LEI Nº 1.818, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À LIMPEZA, CONSERVAÇÃO FECHAMENTO DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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