LC 041.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 041
DE 29 DE JULHO DE 2011
ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 3º E PARÁGRAFO 4º AO ART. 1° DA LEI Nº 1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 041.pdf — Documento PDF, 72 KB (74180 bytes)