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LEI COMPLEMENTAR Nº 044
DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕEM SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 032 DE 10 DE MARÇO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR N° 035 DE 20 DE MAIO DE 2011, E A LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 01 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS A SEREM REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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