L 2.107.pdf
LEI Nº 2.107
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
DECLARA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CIDADE LEGAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L 2.107.pdf
—
Documento PDF,
49 KB (50717 bytes)