LC 093
LEI COMPLEMENTAR N° 093
DE 24 DE JULHO DE 2015.
ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 86, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE ALTERA OS ARTIGOS 6° E 7°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 093.pdf
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